Publicado no jornal O TEMPO

17/03/2017

A forte campanha publicitária do Governo Federal, com o lema claramente chantagista “Reformar para não acabar”, faz prevalecer que a Reforma Previdenciária é inevitável e não importa o impacto das mudanças, porque atende a necessidade inquestionável. São premissas falsas, como é fácil demonstrar.

A Seguridade Social é um direito, esse sim inquestionável, constitucional. Ela integra a Saúde (política não contributiva), a Assistência Social (não contributiva) e a Previdência Social (contributiva) e, ao contrário do que se propaga, não é estruturalmente deficitária. Em 2015, teve superavit de R$ 11,4 bilhões, com receitas de R$ 700 bilhões e despesas de R$ 688,6 bilhões (Auditores Fiscais – Sindifisco). Nesse valor, estão incluídas as aposentadorias e pensões, o Benefício de Prestação Continuada (BPC), a Bolsa Família, Encargos Previdenciários da União (EPU), Seguro Desemprego, entre outros. Tudo isso foi pago e houve superávit em 2013, 2014 e 2015.

Com efeito, são receitas da Seguridade Social não apenas a contribuição de empregados e empregadores, mas também as contribuições sobre o lucro bruto e líquido das empresas (Cofins e a CSLL), do funcionário público e da União, o PIS/PASEP, entre outras. Para garantir uma Previdência sustentável, que atenda ao envelhecimento da população, não é preciso mudar as regras, mas rever desonerações das folhas de pagamento, desvios de recursos para pagar juros da dívida pública, além de combater a sonegação: na lista dos maus pagadores, os montantes alcançam R$ 426 bilhões não repassados ao INSS.

Essa sim, seria a Reforma. A não ser que interesses como o incremento da Previdência Privada e outros do Capital Financeiro estejam presidindo as propostas. Vejamos.

Para aposentar com benefício integral aos 65 anos, a pessoa terá que começar a trabalhar aos 16 e contribuir por 49 anos sem interrupção. Quase impossível! Se começar aos 22 anos e contribuir em 80% dos anos seguintes, vai se aposentar com 85% do valor do benefício, ou seguirá trabalhando até os 80 anos de idade para obter o valor integral, ou morrerá antes de se aposentar.

Por idade também ficou mais difícil: homens e mulheres aos 65 anos e com o mínimo de 25 anos de contribuição (hoje são 15 anos). A PEC simplesmente revoga o direito das mulheres de se aposentarem antes. E atinge também os trabalhadores e as trabalhadoras rurais, que começam a trabalhar mais cedo e pesado. Outro atentado à dignidade das pessoas são as pensões por morte. O valor será uma “cota familiar” de 50%, com mais 10% por dependente, sobre a aposentadoria de quem morreu ou, se não aposentado, sobre a que ela teria direito, podendo ser inferior ao salário mínimo. Também o Benefício de Prestação Continuada para pessoas com deficiência ou idosos pobres será desvinculado do salário mínimo.

O que o Governo Federal chama de “Reforma”, portanto, é a desconstrução da Previdência. Teremos a fome de volta. E o aumento das desigualdades regionais, já que em 74,1% dos municípios brasileiros os benefícios da Previdência superam os recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). É preciso resistir.