Há cerca de um mês, assistimos uma decisão histórica do Supremo Tribunal Federal (STF) que manteve a ocupação exclusiva por indígenas do território da Reserva Raposa Serra do Sol e jogou luz em uma questão primordial para o país, estados e municípios: é preciso que se reconheçam os direitos dos povos indígenas e que esses sejam transformados em políticas públicas eficazes.

Nesta semana, a Assembleia Legislativa recebe representantes de dez povos indígenas de Minas Gerais - Pataxó, Xakriabá, Maxakali, Krenak, Aranã, Kaxixó, Xukuru-kariri, Mukurim, Pataxó hãhãhãe e Pankararu para um debate público sobre o acesso dos índios às políticas públicas. O Estado hoje tem uma população de aproximadamente 14.500 indígenas vivendo em 54 comunidades/aldeias. Esses índios têm uma luta histórica, resultado de cinco séculos de colonização, imposição religiosa e cultural e escravidão, com perdas irrecuperáveis – calcula-se que mais de 90 povos que viviam nessas terras tenham desaparecido para sempre, segundo o Conselho dos Povos Indígenas de Minas Gerais (Copimg).

Minas tem um passivo histórico com esses povos, que enfrentaram perdas e degradação de suas terras, em um processo de empobrecimento contínuo. É preciso que o Estado, em parceria com a União e os municípios e com a participação ativa das comunidades indígenas, favoreça a elaboração e a execução de políticas públicas específicas e diferenciadas, que reconheçam a organização tradicional de cada povo, seus conhecimentos, crenças e a construção de alternativas de sustentabilidade.

Para que os povos indígenas sejam atores sociais e efetivem seus direitos históricos e constitucionais, é preciso unificar as ações, evitar o desperdício e ter a garantia de recursos orçamentários como prioridade para a questão indígena. Programas de fomento e apoio produtivo para redução da pobreza, com repercussões muito positivas em várias regiões do país, ainda não atingiram as comunidades indígenas. Falta uma interlocução contínua para a adoção de soluções adequadas.

Nacionalmente, é preciso aprovar o Estatuto das Sociedades Indígenas. Sabemos que a Constituição Federal de 1988 representou um marco na história indigenista do Brasil. Ela reconhece os direitos tradicionais e históricos desses povos, rompe a tutela do Estado e determina que a União crie mecanismos que garantam a sobrevivência física e cultural, além de políticas públicas específicas e da regularização dos territórios tradicionais, demarcando as terras indígenas. Porém, o Estatuto das Sociedades Indígenas tramita desde 1991 no Congresso Nacional, postergando iniciativas urgentes, que ganharão força política e viabilidade executiva com a aprovação da lei e sua divulgação para toda a sociedade. A falta dessa legislação representa hoje um vácuo sobre assuntos cruciais como o uso das riquezas do solo e subsolo, demarcações, crimes, educação, saúde, direito autoral, entre tantos outros.

Dessa forma, consideramos que essa nova interlocução entre Poder Legislativo, Executivo, lideranças e representações dos povos indígenas iniciada com o debate público em Belo Horizonte, após a realização de importante conferência durante dois dias do que se chamou Abril Indígena, poderá ser um marco importante para nosso Estado. Ainda este ano, o Copimg fará um diagnóstico sobre a realidade social, ambiental e econômica de todos os povos indígenas do Estado, com o objetivo de identificar as atuais demandas e consolidar um planejamento estratégico das suas ações. Esperamos que seja um caminho de construção, com paz, respeito e determinação para o resgate do imenso passivo de Minas com as comunidades indígenas, tarefa que todos nós temos o dever histórico e ético de resgatar, consolidando seus direitos e respeitando sua cultura de maneira plena.

*André Quintão é deputado estadual (PT) e presidente da Comissão de Participação Popular e membro honorário do Instituto Dom Luciano Mendes de Promoção da Causa Indígena e Cidadania