Celebramos no dia 13 de julho o aniversário do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), legislação promotora de uma profunda mudança de paradigmas sobre os deveres da família, da sociedade e do Estado na garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes. Desde sua promulgação, em 1990, muitos avanços importantes saíram do papel e já fazem parte de nossa cultura e realidade. É com essa bagagem que podemos seguir na luta pela implementação de todo o Estatuto. Ao regulamentar o artigo 227 da Constituição de 1988, nela inscrito como emenda popular, com a força de mais de um milhão de assinaturas, o ECA substituiu o Código de Menores, reconhecendo as crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e estabelecendo a garantia desses direitos como uma prioridade absoluta dos governos.

Vejamos como se deram as mudanças de paradigmas, que ao longo desses anos vieram sendo assimiladas e construídas pela sociedade e o Estado. O Código de Menores se fundava no “direito penal do menor” e na doutrina da “situação irregular”, destinado a “solucionar” questões advindas da imensa desigualdade social brasileira por meio da segregação, do assistencialismo e da tutela do Estado. Já o Estatuto inaugura uma nova forma de olhar as crianças e os adolescentes, valoriza-as como pessoas em desenvolvimento e estabelece seus direitos: à saúde, à educação, ao lazer, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Vincula-se, dessa forma, às políticas públicas sociais, que devem se interagir para assegurar a proteção integral e cujas diretrizes democráticas foram também estabelecidas na Constituição.

Assim conquistamos a drástica queda dos índices de mortalidade infantil, a redução da desnutrição infantil, a universalização do ensino fundamental, a implantação dos Conselhos de Direitos em cada município, nos Estados e na União para formular e deliberar com os governos as políticas de atenção à criança e ao adolescente. Como guardiões dos direitos da criança, foram implantados os Conselhos Tutelares, já presentes em mais de 90% dos municípios mineiros. Assim também os pequenos abrigos e casas-lares, sob a concepção de proteção provisória até o retorno à família ou até a adoção, substituem os grandes internatos e as antigas Febems, estruturas gigantescas e desumanizadas, quando não violadoras de direitos humanos. Os abrigos atendem, em sua grande maioria, o máximo de 20 meninos e meninas.

Agora, quando o Brasil vive a expansão das políticas públicas sociais no Governo Lula, temos os Centros de Referência da Assistência Social (CRAS) para o apoio sociofamiliar em três mil municípios no país, a política de transferência de renda, a ampliação da Educação Infantil com a sua inclusão no Fundeb, a oferta de cursos de profissionalização aos adolescentes junto com o Ensino Médio, a extensão da alimentação escolar à Educação Infantil e ao Ensino Médio.

Tudo isso é um começo. São ainda imensos os desafios em um país com o passivo social histórico como o Brasil. É preciso erradicar o trabalho infantil, o que em Minas Gerais representa um exército de 240 mil crianças e adolescentes; é preciso desvendar e fortalecer a luta contra a violência doméstica, o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes; é preciso expandir a escola integral, ampliar oportunidades de lazer e garantir o acesso universal a um ensino de qualidade. É preciso implementar as medidas socioeducativas para os adolescentes infratores. Neste momento, quando o Congresso Nacional volta a debater o rebaixamento da idade de responsabilidade criminal para 16 anos, reafirmamos nossa confiança nas medidas socioeducativas já previstas no Estatuto para adolescentes infratores de 12 a 18 anos, mas ainda não implementadas. E conclamamos os deputados e senadores, os governos e a sociedade a se empenharem por sua implementação e de todo o Estatuto, ao invés de procurar modificá-lo em busca de soluções fáceis e ineficazes para os jovens, para a sociedade e para a Nação que almejamos.