Lei que fixa novos salários na carreira
de Educação foi sancionada

O Projeto de Lei (PL) 4.689/10, que fixa os novos salários das carreiras dos trabalhadores da Educação Básica, foi aprovado na segunda-feira, dia 28, em segundo turno, após longas negociações e a luta dos parlamentares do PT para votá-lo a tempo e com melhorias.  No dia seguinte, já foi sancionado pelo governador, mas entrará em vigência apenas no próximo Governo, em janeiro de 2011.

Com a nova lei, os servidores são reposicionados nas tabelas salariais e, embora tenham  reajuste, a maior parte das vantagens e adicionais pagos atualmente é incorporada ao vencimento, como prêmios, gratificações ou verba de representação, à exceção de alguns determinados no projeto. Dessa forma, a avaliação é de que antigos profissionais não têm toda sua carreira valorizada.

“A aprovação da nova lei é uma conquista da mobilização dos trabalhadores da Educação e da  firmeza do SindUTE. Houve avanços importantes, como a sinalização para o piso nacional, a antecipação da vigência para janeiro e a inclusão do mecanismo de reajuste definido na Lei Federal nº 11.738/08. Entretanto, mudanças fundamentais que nós apresentamos para proteger os direitos e valorizar a carreira dos trabalhadores, foram derrotadas pelos governistas”, observou André Quintão, que participou das negociações que se estenderam pela madrugada na última semana. 

Pisos e cargas horárias

Entre as poucas mudanças aprovadas estão a antecipação da vigência da futura lei, de março para janeiro de 2011, e a revisão anual dos subsídios, como reivindicava a categoria. O texto aprovado também incluiu a gratificação temporária estratégica na lista de vantagens que não serão incorporadas pelo subsídio, mas estabeleceu que  qualquer vantagem decorrente de apostilamento integral ou proporcional seja incorporada. Como o projeto determina que não haverá redução de remuneração, os servidores que recebem a mais do que o valor fixado, por meio de vantagens pessoais, continuarão recebendo esse valor, até que ele seja incorporado.

O projeto define que os servidores serão posicionados nas tabelas de subsídio correspondentes às respectivas cargas horárias: para a carga de 24 horas, o subsídio previsto é de R$ 1.122 para professores com nível médio e habilitação em magistério; e R$ 1.320 para aqueles com curso superior, com licenciatura e especialização em pedagogia. Para essa última categoria, o subsídio é de R$ 1.650 para 30 horas.

Deputados pedem proteção à
Mata do Inferno, em Sabará

Em reunião conjunta esta semana, as Comissões de Participação Popular e de Meio Ambiente da Assembleia aprovaram os requerimentos apresentados durante a audiência pública que as duas comissões realizaram em Sabará, no dia 2 de junho, para debater a situação da Mata do Inferno, por iniciativa do deputado André Quintão. A área, de propriedade da empresa União Rio Empreendimentos S/A, localizada na divisa de Sabará e Belo Horizonte, é reserva biológica e patrimônio paisagístico pela Lei Orgânica do município, mas sofre degradação e está ameaçada pela implantação de empreendimentos.

Foram aprovados seis requerimentos apresentados por André. Um deles solicita à Prefeitura de Sabará a adoção de medidas para a delimitação da área e outro pede informações oficiais sobre a Mata do Inferno, o empreendimento previsto e o  parcelamento do solo. Ao Instituto Estadual de Florestas (IEF), André indaga se há ocorrência de mata atlântica na Mata do Inferno e se o instituto pode auxiliar na elaboração desses levantamentos. Outro requerimento questiona o Copam sobre o licenciamento da construção na área. Ao Ministério Público, a Assembleia pedirá informações sobre os procedimentos já adotados no caso e aos Governos Estadual e Federal solicitará providências para transformar a área em unidade de conservação.