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Boletim
Eletrônico Semanal • Edição
n° 216 • 22/12/2011.. |
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 PPAG e Orçamento são aprovados com 106 emendas populares
Os Projetos de Lei do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG 2012-2015) e da Lei Orçamentária Anual para 2012 foram aprovados nesta sexta-feira (16) na Assembleia Legislativa, em turno único, incorporando 106 emendas populares. São 81 emendas ao PPAG, gerando outras 25 ao Orçamento do próximo ano.
As emendas são oriundas das audiências públicas de discussão do PPAG em Belo Horizonte e também do Seminário Legislativo Pobreza e Desigualdade e do Fórum Técnico Violência nas Escolas: Por uma Cultura de Paz, que tiveram encontros em todas as regiões do Estado.
Para o deputado André Quintão, que coordenou o processo de apresentação das emendas populares e o Seminário Legislativo, o resultado é muito positivo, com a previsão de ações de impacto social em todas as regiões mineiras. Entre as emendas aprovadas estão, por exemplo, a promoção da agricultura familiar através da diversificação da produção e do incentivo à comercialização, o acompanhamento social nas escolas por meio de redes e a destinação de recursos para implantação imediata da Bolsa Reciclagem, criada por projeto de lei para remunerar as associações e cooperativas de catadores de material reciclável, além da universalização do Piso Mineiro da Assistência Social. |
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Piso Mineiro da
Assistência
será antecipado
Um dos destaques do PPAG 2012-2015 foi a aprovação da emenda popular que antecipa a universalização do Piso Mineiro de Assistência Social, antes prevista apenas para 2014 pelo Governo do Estado. Já no próximo ano, 822 municípios poderão contar com os recursos e em 2013 eles alcançarão todos os 853 municípios mineiros.
O Piso da Assistência Social é o mecanismo de repasse automático e direto de recursos do Estado para os municípios como financiamento da rede de proteção social, estabelecido na Lei do SUAS. Para o deputado André Quintão, a universalização dos repasses neste momento constitui medida fundamental para fortalecer e capacitar o SUAS em todo o Estado para as ações de erradicação da pobreza. A emenda foi aprovada com a garantia de que parte dos recursos necessários virá do Fundo de Erradicação da Miséria (FEM), também aprovado em dois turnos esta semana. |
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Fundo de Erradicação da Miséria
poderá ter R$ 200 milhões
Os programas sociais de combate à pobreza ganharão uma nova fonte de financiamento: o Fundo de Erradicação da Miséria (FEM). Na noite de terça-feira, dia 13, a Assembleia Legislativa aprovou em segundo turno o Projeto de Lei 2.446/11, do Executivo, que prevê a criação do FEM.
Relator do projeto, o deputado André Quintão estima que o FEM terá R$ 200 milhões. Os recursos serão destinados a custear programas e ações voltados às famílias em situação de pobreza extrema, com renda per capita de até R4 140 mensais. Como relator, André ampliou as possibilidades de aplicação dos recursos do FEM também para famílias cujas fragilidades não são medidas pela renda, mas por condições de habitação e saneamento básico, entre outras. Segundo o deputado, a criação do FEM vai garantir algumas prioridades definidas no Seminário Legislativo “Pobreza e Desigualdade”, como a antecipação do Piso Mineiro da Assistência Social para 2013, com impacto sobre todas as regiões do Estado.
Recursos virão de impostos sobre bebida alcoólica e armas
No mesmo dia, a Assembleia aprovou também o Projeto de Lei L 2.447/11, que prevê a fonte de recursos do FEM, através de um adicional de dois pontos percentuais no ICMS de bebidas alcoólicas, cigarros e armas. Agora, os projetos vão à sanção do Governador.
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 Aprovadas emendas
apresentadas por André ao PMDI
O Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI), planejamento do Estado até 2030, foi também aprovado esta semana pela Assembleia Legislativa e 11 emendas apresentadas pelo deputado André Quintão ao projeto foram incorporadas. O PMDI é estruturado em redes, que agrupam programas e ações de cada área.
Entre as emendas aprovadas, a universalização do abastecimento de água e esgoto aos domicílios do Estado foi incluída na Rede de Saúde e o abastecimento de água para o consumo humano e a produção alimentar na Rede de Desenvolvimento Rural, atendendo assim áreas do Jequitinhonha, Mucuri e Norte do Estado. André conseguiu incorporar emendas importantes também à Rede de Educação e Desenvolvimento Humano: a erradicação de analfabetismo, a ampliação e aperfeiçoamento do Programa de Alimentação Escolar, a implementação das diretrizes nacionais para as escolas do campo e as escolas indígenas e das ações de acompanhamento social em toda a rede pública do Estado.
Na Rede de Desenvolvimento Social e Proteção, foi garantida como objetivo prioritário a erradicação do trabalho infantil em Minas Gerais. Outra emenda estabeleceu a instituição de política estadual para a população em situação de rua e para os povos e comunidades tradicionais. Nas estratégias prioritárias da Rede de Desenvolvimento Econômico Sustentável, André acrescentou a “implementação da coleta seletiva com inclusão socioprodutiva dos catadores de materiais recicláveis” para o tratamento adequado aos resíduos sólidos. Já na Rede de Defesa e Segurança, foi aprovada a estratégia: “Fortalecer a Defensoria Pública do Estado”.
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 Projeto institui Política
para
População de Rua
Foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça o substitutivo apresentado pelo deputado André Quintão ao projeto que institui a Política Estadual para População em Situação de Rua. Agora, o projeto seguiu para a Comissão de Trabalho e Ação Social e o Mandato está acompanhando de perto para agilizar a tramitação e garantir os princípios defendidos pelo Movimento da População de Rua já introduzidos por André no substitutivo.
Esta semana, o Mandato participou do Seminário de Politicas Públicas para a População em Situação de Rua, quando foi apresentado o diagnóstico resultante de pesquisa realizada em Minas Gerais. A pesquisa, que foi garantida por emenda popular ao PPAG, entrevistou 792 pessoas em situação de rua em 222 municípios mineiros, traçando um perfil social do segmento para balizar a formulação das políticas de atendimento necessárias. O Seminário foi promovido pela Pastoral do Povo da Rua, da CNBB, e Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedese). |
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Diretório Estadual do PT
tem reunião neste sábado
O deputado André Quintão participa neste sábado, 17, pela manhã, de reunião do Diretório Estadual do PT, convocada para uma análise da conjuntura e definição do calendário do partido para 2012. O encontro será no Niagara Flat Hotel, à Rua Timbiras,3135, Barro Preto.
André é homenageado pelo
Conselho
de igualdade racial
O deputado André Quintão foi homenageado com Medalha e Diploma de Honra ao Mérito pelo Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racional. A homenagem acontece por ocasião das celebrações do Ano Internacional dos Afrodescendentes e do mês da Consciência Negra em Minas Gerais.
Assembleia parabeniza
setor da Economia Solidária
O dia 15 de dezembro, quinta-feira, celebrado como Dia Nacional da Economia Solidária, foi marcado na Assembleia Legislativa por uma manifestação de aplauso ao setor, encaminhada aos Fórum Brasileiro e Fórum Mineiro de Economia Popular Solidária. A iniciativa foi do deputado André Quintão, que destacou a Economia Solidária como um novo modelo de desenvolvimento e sustentabilidade, baseado na autogestão, crédito e finanças solidários em processos produtivos de bens e de serviços. O setor no Brasil começou a se organizar em final da década de 80. As políticas públicas de apoio e fomento à economia Solidária começaram a se consolidar a partir de 2003, no Governo Lula, quando foi criada a Secretaria Nacional de economia Solidária.
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