Escola da Fundação João
Pinheiro terá sistema de cotas

A Escola de Governo da Fundação João Pinheiro terá um sistema de cotas para a população negra, indígena e estudantes oriundos de escolas públicas, democratizando o seu acesso. O Projeto de Lei (PL) 4.355/17, que estabelece as cotas para o ingresso, foi aprovado em 2º turno nesta semana e segue para a sanção do governador Pimentel. O projeto é de autoria do executivo.

O deputado André Quintão trabalhou por sua aprovação e participou de audiência pública que debateu o projeto com a comunidade acadêmica. “Nas universidades federais, as cotas são um sucesso. A Fundação forma especialistas em gestão pública e quanto mais pluralidade entre esses futuros servidores públicos, melhor para a sociedade”, defendeu.

De acordo com o texto aprovado, pelo menos 20% das vagas devem ser destinadas a pessoas negras. Outros 3% das vagas são reservadas para indígenas e 17%, para pessoas de baixa renda, que cursaram o ensino médio integralmente em escolas públicas. O Projeto também altera a legislação estadual de fomento à pesquisa, com o objetivo de regular e ampliar a transparência das ações de cooperação científica e tecnológica entre as instituições estaduais de ensino superior (IEES), as instituições tecnológicas e de inovação (ICTs) e suas respectivas fundações de apoio.

Aprovados Orçamento de 2018 e PPAG com emendas populares

O Projeto de Lei (PL) 4.666/17, do governador Fernando Pimentel, que contém o Orçamento do Estado para 2018, e o projeto de revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG 2016/2019 foram aprovados em turno único pelo Plenário da Assembleia nesta quarta-feira (20/12/17). Os dois projetos, ambos do governador, incorporaram emendas da Comissão de Participação Popular, resultantes das propostas apresentadas nas audiências públicas realizadas em Belo Horizonte e das audiências que abordaram as questões da água e da agricultura familiar nas regiões dos Vales do Rio Doce (Governador Valadares), do Jequitinhonha (Itaobim) e no Norte do Estado (Montes Claros).

Ao todo, foram 68 emendas populares aprovadas ao PPAG e 55 ao Orçamento. Na revisão do PPAG, foram também incluídos dois novos programas, um da Assistência Social - o Rede Cuidar, de aprimoramento da Rede Socioassistencial do SUAS; e outro da Saúde, de Atendimento Pré-Hospitalar. Desde 2003, por iniciativa da Comissão de Participação Popular, o PPAG tem revisão anual com a participação da sociedade - sindicatos, ONGs, movimentos populares, prefeituras, entre outras organizações.

O projeto da Lei Orçamentária trouxe estimativa de receitas de R$ 92,97 bilhões e de despesas de R$ 101,05 bilhões. O deficit fica, portanto, na casa de R$ 8 bilhões. Para o deputado André Quintão, líder do Bloco Minas Melhor, considerando a grave crise do País neste momento e o deficit herdado em 2015, o valor é resultado de muito esforço e as expectativas são positivas em função de outros projetos aprovados e da renegociação da dívida com a União, com alongamento de prazos. O Orçamento e o PPAG vão agora à sanção do governador.

Segurança Alimentar assegurada
e regulamentada em Minas

Foi aprovado o Projeto de Lei (PL) 4.737/2107, que institui uma nova Política de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável (Pesans) em Minas Gerais. O PL, de autoria do executivo, define a segurança alimentar e nutricional como a realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais.

“Nós estamos atualizando a legislação estadual e buscando uma integração entre várias políticas públicas que buscam assegurar o direito a alimentação de forma sustentável e nutricionalmente adequada”, afirmou o deputado André Quintão, que foi secretário geral do Consea – Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável (Consea/MG) em 2015. Ele destacou que em Minas Gerais, com a criação da Secretaria de Desenvolvimento Agrário, há uma política de apoio à agricultura familiar e o fortalecimento da política estadual de alimentação escolar. “Essa nova lei vem garantir a continuidade dessas políticas e aperfeiçoá-las”, ressaltou, certo de que ela contribuirá, também, para dinamizar a atuação do Consea/MG.

Segundo o projeto de lei, a base dessa segurança alimentar são as práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis. Nessa linha, estabelece princípios, diretrizes e objetivos da Política de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável. O planejamento de suas ações será obrigatório para o setor público e indicativo para o setor privado.

Projeto cria Parque Tecnológico de Reciclagem com participação dos catadores

Foi lançado nesta quarta-feira (20/12), no Centro Educacional de Esmeraldas da Fundação Caio Martins (FUCAM), na Região Metropolitana de Belo Horizonte, o projeto Ciclos – Parque Tecnológico da Reciclagem Popular. O projeto prevê que o local abrigue um centro de pesquisa em tecnologias e serviços relacionados à reciclagem, com atividades de atenção ao desenvolvimento sustentável inclusivo, às questões socioambientais, gestão dos resíduos, coleta seletiva, reciclagem popular e capacitação de catadores de materiais recicláveis, sendo um espaço aberto ao público. O Mandato participou da mesa na cerimônia de lançamento do projeto pelo trabalho realizado junto com os catadores.

A iniciativa integra a dinâmica da economia solidária, possibilitando que cada unidade produtiva de pesquisa e serviços, chamada de Ciclos, crie oportunidades para grupos vinculados a cooperativas e associações de catadores e para as comunidades do entorno.

O projeto é uma iniciativa do Instituto Nenuca de Desenvolvimento Sustentável (Insea), organização de caráter técnico sem fins lucrativos, e do Movimento Nacional dos Catadores de Materiais Recicláveis (MNCR), em parceria com a FUCAM/ Governo de Minas, com a contribuição do Observatório da Reciclagem Inclusiva – ORIS, da Rede Cataunidos e Prefeitura de Esmeraldas. Para a instalação do Parque Tecnológico, a FUCAM cedeu o uso da Fazenda Santa Teresa, uma área de 44 hectares, ao INSEA.

Minas institui Carteira de Nome
Social para travestis e transexuais

O Governo de Minas acaba de instituir a Carteira de Nome Social para travestis, mulheres transexuais e homens trans em todo o território mineiro, uma reivindicação do movimento LGBT. O Decreto assinado pelo governador Fernando Pimentel foi publicado no Diário Oficial do último dia 16 de dezembro.

O respeito ao nome social já está garantido na administração pública estadual desde janeiro de 2017, mas agora a pessoa trans poderá apresentar o seu cartão com o nome em que é reconhecido (a), independentemente do que está no registro civil, para acessar os serviços públicos estaduais, evitando assim situações de preconceito, constrangimento e vulnerabilidade.

A Carteira de Nome Social será emitida pela Polícia Civil de Minas Gerais por meio do Instituto de Identificação. A emissão será regulamentada e a expectativa é que os primeiros documentos sejam emitidos até o final do primeiro trimestre de 2018. O reconhecimento do nome social é foi um trabalho da Secretaria de Diretos Humanos, Participação e Cidadania (Sedpac) com os movimentos sociais, envolvendo a Polícia Civil, a Advocacia Geral do Estado e a Secretaria de Casa Civil e Relações Institucionais (Seccri).

Sistema Estadual de Cultura é aprovado na ALMG

O Projeto de Lei (PL) 4.450/17, que institui o Sistema Estadual de Cultura (Siec), foi aprovado pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta terça-feira (19/12). De autoria do governador Fernando Pimentel, o Sistema Estadual de Cultura propõe fundamentar políticas públicas de longo prazo, alinhadas às perspectivas modernas e às dinâmicas atuais do campo cultural. Em sua justificativa, o governador destaca a finalidade de construção de um sistema unificado e coerente de financiamento, para reverter as desigualdades causadas pela atual distribuição dos recursos para a cultura.

Lula amplia a liderança nas pesquisas

O ex-presidente Lula mantém a liderança como candidato preferido para as eleições de 2018 nas pesquisas de opinião. O levantamento Ipsos, divulgado nesta quarta-feira (20) pelo jornal “O Estado de S. Paulo”, aponta que 45% dos entrevistados aprovam o nome de Lula, que registrou o ápice de aprovação na série histórica do instituto. Outros “presidenciáveis” mostraram queda.

Redação e Edição: Cândida Canedo / Pedro Castro / Ricardo Murad • Programação Visual: Anderson Rodrigo • Fotos: ALMG

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