O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a desenvolver ações de acompanhamento social em escolas da rede pública de ensino do Estado.

Parágrafo único. As ações de que trata o caput deste artigo poderão ser implantadas no âmbito de programa governamental que tenha por objetivo o atendimento de alunos portadores de necessidades especiais ou o desenvolvimento social de jovens pertencentes a comunidades que apresentem baixo Índice de Desenvolvimento Humano - IDH - ou vulnerabilidade social intensa, observadas as condições estabelecidas em regulamento.

Art. 2º As ações de acompanhamento social de que trata o art. 1º compreendem:

I - realização de pesquisas de natureza socioeconômica e familiar para cadastramento da população escolar;

II - elaboração e execução de atividades com vistas a prevenir a evasão escolar, melhorar o desempenho e o rendimento do aluno, desenvolver o protagonismo juvenil e aprimorar o capital humano e social dos jovens;

III - proposta, execução e avaliação de atividades que visem a prevenir a violência, o uso de drogas e o alcoolismo e a disseminar informações sobre doenças infecto-contagiosas e demais questões de saúde pública;

IV - proposta, execução e avaliação de atividades comunitárias de solidariedade.

Art. 3º São diretrizes para a execução das ações de acompanhamento social:

I - articulação entre os setores do Estado e demais entes federados, de forma a garantir a eficácia das ações;

II - articulação com instituições privadas, notadamente as de caráter assistencial e as organizações comunitárias locais.

Art. 4º - As ações de acompanhamento, típicas de profissões regulamentadas, deverão ser exercidas por profissional legalmente habilitado.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de janeiro de 2007;
219º da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do Brasil.

Antônio Augusto Junior Anastacia