Leis
LEI 18136/2009
14/05/2009
Institui a Política Estadual de Juventude e dá outras providências.
LEI 18036/2009
12/01/2009
Contratação de consórcios públicos
LEI 18009 / 2009
07/01/2009
Certificado de Inclusão Social concedido à pessoa física ou jurídica que adaptar edificações e treinar seus funcionários, eliminando as barreiras arquitetônicas e sociais, a fim de garantir o acesso às pessoas com deficiência e idosas.
LEI 16637 / 2007
04/01/2007
Institui o Dia Estadual do Fundo Amigo da Criança.
LEI 15975 / 2006
12/01/2006
Cria o Fundo Estadual de Cultura - FEC - e dá outras providências.
LEI 15757 / 2005
04/10/2005
Autoriza o poder executivo a isentar o ICMS a aquisição de automóvel para a utilização por pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda ou autista.
LEI 16683 / 2007
10/01/2007
Autoriza o poder executivo a desenvolver ações de acompanhamento social. Nas escolas da rede pública de ensino do estado.
LEI 15473 / 2005
28/01/2005
Autoriza a criação do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte no Estado e dá outras providências.
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