Bancada do PT rejeita restrições ao Ministério Público

A Bancada do PT posicionou-se contra o Projeto de Lei Complementar 17/07, aprovado pela Assembléia na última quinta-feira, dia 12, restringindo prerrogativas do Ministério Público e, simultaneamente, criando gratificações para promotores que atuam em mais de uma comarca. Em tumultuadas sessões, os deputados da base governista aprovaram o projeto em primeiro e segundo turno, depois de terem apresentado 70 emendas ao projeto original, que havia sido enviado pelo próprio Procurador-Geral, Jarbas Soares Júnior. No segundo turno, a versão final recebeu 53 votos a favor e oito contrários, apenas dos deputados do PT e do PC do B.

Diante da avalanche de emendas apresentadas na tramitação, o Procurador-Geral enviou requerimento pedindo a retirada do projeto, mas o plenário o rejeitou. Para o deputado André Quintão, “se há excessos em processos de investigação por parte de alguns promotores, é preciso buscar um consenso e não generalizar o problema, prejudicando o conjunto do trabalho de uma instituição respeitada”.

Entre as emendas, os deputados tornam de competência exclusiva do Procurador Geral, impedida para promotores, a instauração de processo investigatório e inquérito civil contra quase duas mil autoridades estaduais. A prerrogativa hoje é válida apenas para o Governador e os presidentes da Assembléia e do Tribunal de Justiça. Outra emenda determina que as investigações e inquéritos só tenham início após publicação, no órgão oficial do Estado, da portaria de abertura, contendo o nome do promotor responsável.

O Restaurante Popular Herbert de Souza comemorou na última quarta-feira, dia 11, seu aniversário de 13 anos com a inauguração das obras que renovaram
toda sua estrutura e duplicaram a capacidade de atendimento, de 5 mil refeições diárias para 10 mil. Localizado no centro de Belo Horizonte, o Restaurante Popular funciona desde a administração do ex-prefeito Patrus Ananias, oferecendo refeições de qualidade a R$ 1,00.

Com a reforma, que durou um ano e exigiu investimentos de R$ 3 milhões, aplicados em parceria pela Prefeitura e o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, o Restaurante Popular ampliou a cozinha, ganhou novos banheiros e salas e nova rede de água e esgoto. Modelo para todo o Brasil, conta com cardápio preparado por nutricionistas e além do bandeijão, oferece sopa no jantar a R$ 0,50 e marmitex a R$ 1,50. O ministro Patrus Ananias ressaltou que garantir alimentação aos pobres não é mais questão de filantropia no Brasil, mas de Política Pública de Segurança Alimentar e Nutricional “O direito à alimentação é o mais fundamental de todos e o Restaurante Popular é um importante instrumento para garantir à população o acesso a alimentos de qualidade", disse.

Uma das emendas propõe alterar a redação dos objetivos estratégicos da área de "Redução da Pobreza e Inclusão Produtiva”, visando assegurar o cumprimento, pelo Estado, dos incentivos previstos para o funcionamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

O combate ao trabalho infantil, que tinha ficado de fora do projeto do governo, será proposto em emenda por sugestão do Fectipa – Fórum de erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente. A meta é reduzir em 50% até 2011 para atingir 100% em 2023 Outras três sugestões são da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais (Fetaemg), alterando a redação de textos de modo a garantir mais apoio à agricultura familiar, a incluir as escolas rurais nas iniciativas da área de Protagonismo Infantil e na área de "Investimento e Valor Agregado da Produção", estender o apoio a todas as fases da cadeia produtiva do setor agropecuário, inclusive às organizações associativas.

A 7ª Conferência Municipal de Assistência Social de Belo Horizonte, com o tema "Compromissos e responsabilidades para assegurar proteção social pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS)" acontece na Serraria Souza Pinto a partir das 15h desta sexta-feira. No sábado, as atividades vão das 9h às 18h. O deputado André Quintão participa da abertura da Conferência representando a Assembléia. Serão debatidos também os temas definidos em cada um dos encontros preparatórios realizados nas nove Regionais e eleitos os delegados de BH à Conferência Estadual.

A Comissão de Participação Popular (CPP) já designou os deputados relatores para a
apreciação das propostas apresentadas pelo Parlamento Jovem 2007 sobre o tema
"Educação: inclusão e qualidade". São, ao todo, 27 propostas de ações legislativas, que foram divididas entre quatro parlamentares da Comissão. O projeto Parlamento Jovem envolve a Escola do Legislativo, a CPP e o Curso de Ciências Sociais da PUC Minas, além de alunos do Ensino Médio, visando a formação política dos jovens. Quatro projetos de iniciativa popular que tramitam hoje na Assembléia são oriundos do Parlamento Jovem.

O deputado André Quintão estará neste sábado, dia 14, em Pains, no Centro Oeste, para participar da III Conferência de Assistência Social do município, onde fará palestra sobre “Estratégias e metas para a implementação da Política de Assistência Social. Na segunda-feira, 16, André faz palestra em Jaíba, no Norte do Estado, na V Conferência de Assistência Social do município. O tema será a “Efetivação do Plano Decenal de Assistência Social e a implementação do SUAS”.

Dica Cultural: O Grupo mineiro Ponto de Partida se apresenta no Palácio das Artes, em Belo Horizonte, neste sábado, 14, às 20 horas, com o espetáculo “ Pra Nhá Terra”, de lançamento do novo CD do grupo com os Meninos de Araçuaí. O tema é a questão ambiental, vista em uma reconciliação entre o homem e a natureza. Estarão em cena 60 artistas.