Deputados aprovam PPAG e Orçamento com emendas Populares

Os deputados votaram na quinta-feira (20), em plenário, os projetos da Lei Orçamentária Anual (LOA- 2008) e do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG - 2008/2011), incorporando as emendas populares ao PPAG e ao Orçamento do próximo ano, já aprovadas pelas Comissões de Participação Popular (CPP) e de Fiscalização Financeira e Orçamentária(FFO). Os projetos vão agora à sanção do Governador. Após a votação das leis orçamentárias, foram encerrados os trabalhos legislativos de 2007.

Ao todo, foram apresentadas 123 emendas populares ao PPAG e 45 emendas populares ao orçamento. As principais geraram um impacto de recursos de R$ 11, 049 milhões. “O PPAG sai da Assembléia aprimorado, com progrmas sociais fortalecidos", comemorou o deputado André Quintão, que preside a CPP, ao final dos trabalhos. André citou as áreas da Segurança Alimentar e Nutricional, Assistência Social, Saúde e Direitos da Criança e do Adolescente, entre as mais contempladas com emendas. (ver quadro)

As emendas populares resultam das quatro audiências públicas realizadas em outubro e novembro, em Belo Horizonte e outras três regiões – Zona da Mata, Vales do Jequitinhonha e Mucuri, que reuniram quase mil lideranças e representantes de entidades para debater o Planejamento do estado para os próximos quatro anos.

Principais emendas ao PPAG com impacto no orçamento de 2008

Quatro emendas ao PPAG, de autoria do deputado André Quintão, foram aprovadas também em plenário. Entre elas, uma assegura a revisão anual do planejamento, com a realização de audiências públicas regionalizadas. Outra garante a disponibilização do orçamento e de sua execução pela Internet – por meio de tecnologia de informação e comunicação – para a maior transparência e participação popular nas políticas públicas em Minas.

Os municípios que ainda não dotaram seus Conselhos Tutelares de veículo para assegurar a maior agilidade no cumprimento de suas tarefas têm agora uma chance de fazer a aquisição. Emenda de autoria do deputado André Quintão (PT), incorporada ao Projeto de lei 1.585/07, do Governador, o chamado “pacote tributário”, prevê a isenção de ICMS nas aquisições de veículo realizadas pelos municípios para destinação aos Conselhos Tutelares.

O Projeto foi aprovado esta semana pela Assembléia Legislativa e vai agora à sanção do Governador. A emenda estabelece que a isenção vale para automóvel de passageiro de fabricação nacional, em aquisição realizada até 31 de dezembro de 2008, sendo um veículo para até 300 mil habitantes, por Município. Segundo o deputado, a medida visa a incentivar que os municípios equipem adequadamente os Conselhos Tutelares, tendo em vista que muitos ainda não o fizeram por dificuldades financeiras. Os Conselhos Tutelares são órgãos autônomos, encarregados pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

Licenciamento tem 2ª via mais barata

Outra emenda aprovada no “pacote tributário”, de autoria do deputado André Quintão, em conjunto com o deputado Sebastião Helvécio, reduz o valor da taxa cobrada pelo DETRAN para emissão de segunda via do Certificado de Licenciamento de veículos, CRLV. Conforme determinação do Conselho Nacional de Trânsito, é hoje obrigatório que todo motorista porte o CRLV, não valendo mais o xerox. A taxa da segunda via do documento hoje é R$ 40,99 em Minas, uma das mais caras do país. A nova taxa será de R$ 14,49, equivalentes a 8 (oito ) Ufemgs, valor de 2008.

Representando o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Aderval Costa Filho, disse que a questão territorial é a principal de uma lista de 12 demandas prioritárias que orientam os trabalhos com as comunidades. "Estamos sempre administrando conflitos, inclusive com a superposição de parques de proteção integral sobre áreas reivindicadas por comunidades tradicionais", explicou. Costa Filho disse também que é preciso respeitar as tradições e não tentar impor restrições às suas práticas produtivas e destacou que o Governo Lula tem feito esforços significativos em favor dessas comunidades, que ganharam destaque e saíram da invisibilidade.

O deputado André Quintão, que presidiu o debate, lembrou que diversas emendas populares ao PPAG e ao Orçamento vão beneficiar comunidades tradicionais, inclusive na questão fundiária.