Será assegurada em lei a criação da vara especializada em crimes contra crianças e adolescentes, uma luta histórica dos movimentos e entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente. A Assembléia Legislativa aprovou na última quinta-feira (17) o projeto de Lei Complementar 26/08, do Tribunal de Justiça(TJMG), que dá nova organização judiciária ao Estado, incorporando quatro emendas apresentadas pelo deputado André Quintão. A primeira delas determina a criação da vara especializada em crimes contra crianças e adolescentes.

Outra emenda prevê a criação de uma vara específica para tratar de crimes contra os idosos e uma terceira assegura a criação de uma nova vara criminal especializada em atos infracionais praticados por adolescentes – hoje existe apenas uma na Comarca de Belo Horizonte. Finalmente, através de outra emenda, foram detalhadas as competências de cada uma delas. O projeto de Lei Complementar vai agora à sanção do Governador.

Para André Quintão, que coordena a Frente Parlamentar de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, esta nova estrutura poderá garantir uma agilização dos processos relativos às crianças e adolescentes que se acumulam na Justiça provocando situações inaceitáveis. Muitas vezes as crianças permanecem em convivência diária com seus agressores, sem que sejam tomadas as providências cabíveis, observou. No caso dos adolescentes autores de atos infracionais, é preciso garantir a aplicação ágil e adequada das medidas sócio-educativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. Segundo lembrou André, que em junho teve audiência com o presidente do TJMG, desembargador Orlando Adão, provisoriamente, o Tribunal estava alterando a 1ª Vara Criminal para assumir o atendimento dos crimes contra crianças, adolescentes e idosos.

Seis emendas de autoria do deputado André Quintão, apresentadas por solicitação de entidades da sociedade civil que participaram da audiência pública promovida pela Comissão de Participação Popular (CPP) para debater o Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), serão incorporadas à Lei. O projeto, do governador, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração do orçamento de 2009, foi aprovado em turno único na última quinta-feira, encerrando os trabalhos legislativos do primeiro semestre. Ao todo, foram incorporadas 43 emendas parlamentares de 155 apresentadas.

As emendas apresentadas por André asseguram a aplicação de recursos dos Fundos Públicos e possibilitam o controle da execução orçamentária pela sociedade. O montante de recursos e as ações serão objeto da Lei Orçamentária, votada no segundo semestre. Veja o conteúdo das emendas aprovadas:

• Duas emendas solicitadas pelas entidades impedem que os recursos do Fundo Estadual de Assistência Social e do Fundo da Infância e Juventude sejam contingenciados.

• Outra emenda garante que os recursos transferidos para o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) não retornem ao Tesouro do Estado, sendo acumulados com as dotações seguintes caso não sejam utilizados durante o ano fiscal.

• Foi, ainda, incorporada ao projeto da LDO a exigência de adoção de um “demonstrativo dos recursos a serem aplicados diretamente nas ações de segurança alimentar e nutricional”, o que permitirá o monitoramento da execução orçamentária do Governo na área. Da mesma forma, ficaram garantidos o demonstrativo dos recursos aplicados direta e indiretamente na área da criança e do adolescente e a execução orçamentária regionalizada.

O Mandato do Deputado André Quintão realiza neste sábado(19), de 9h às 17h, na Escola Sindical, em Belo Horizonte, sua Plenária Estadual, que abordará dois temas: "Cenário das políticas públicas sociais e o projeto democrático-popular", e "Desafios políticos e a organização do Mandato no Estado. Participam lideranças comunitárias, de movimentos sociais e políticas dos municípios onde o Mandato atua. A Escola Sindical fica à rua Nascimento, 101, no Barreiro de Cima.

Abaixo-Assinado pela regulamentação da Alimentação Escolar

Quem quiser contribuir para agilizar a tramitação do Projeto de Lei Federal nº 2877/08, que amplia e regulamenta o Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), pode aderir ao abaixo assinado promovido pelo Conselho Nacional de Segurança Alimentar (Consea), junto com outras entidades públicas e da sociedade civil. Basta entrar no site www.andrequintao.com.br, que remete à página do Consea onde está o documento. O abaixo-assinado será entregue aos deputados federais.

Projeto amplia alimentação do Ensino Médio

Além de representar a garantia em lei do direito à alimentação escolar de qualidade, o Projeto de Lei 2877/08 amplia a alimentação para todo o ensino médio e prevê dispositivos que tornam mais ágil a compra dos alimentos na produção da agricultura familiar, dinamizando as economias locais. Serão beneficiados cerca de 8 milhões de estudantes do ensino médio e de escolas de alfabetização. Atualmente, cerca de 37 milhões de alunos são atendidos pelo programa, de acordo com o Fundo Nacional de Desenvovlimento à Educação (FNDE).


Atlas de Economia Solidária

Agora, o internauta pode obter informações sobre projetos de economia solidária de todo o Brasil por meio do site do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). O Atlas traz dados de 21.859 empreendimentos organizados em municípios, estados, regiões e mesorregiões que fazem parte do Sistema Nacional de Informações em Economia Solidária. O sistema é gerido por um mutirão nacional, do qual participam o Fórum Nacional de Economia Solidária, e pela Secretaria Nacional de Economia Solidária. O usuário do Atlas pode conferir a quantidade de empreeendimentos da região, ano de criação, comercialização, crédito e finanças e compromisso social e ambiental.