Projeto prevê inclusão social dos catadores

Aprovado em segundo turno esta semana, o Projeto de Lei 1269/07, do Governador, incorporou duas emendas de autoria do deputado André Quintão que fortalecem as prerrogativas do Estado para a inclusão dos catadores de materiais recicláveis na Política de Resíduos Sólidos. Uma das emendas estabelece o prazo de 120 dias para o Governo enviar à Assembléia o projeto que criará o Fundo Estadual de resíduos Sólidos – que depende de lei específica. Além disso, inclui nas diretrizes e objetivos para a criação do Fundo a “contratação de associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis”. A outra emenda aprovada eleva a parcela de ICMS para municípios que, “comprovadamente, tenham implantado em seu território sistema de coleta seletiva de resíduos sólidos urbanos”.

Ao final da votação, André lembrou em plenário que o projeto foi enviado à Assembléia como fruto do Seminário Legislativo Lixo e Cidadania, realizado em 2005. Ao final do Seminário, que envolveu debates em todas as regiões do Estado, 411 propostas foram encaminhadas ao executivo, com o objetivo preencher a inaceitável ausência de uma Política de Resíduos Sólidos para Minas. Um dos proponentes do seminário, o deputado André Quintão é membro do Fórum estadual Lixo e Cidadania, representando do Legislativo e acompanhou de perto a tramitação do PL 1269 na Assembléia. O texto prevê o apoio às organizações de catadores, estabelecendo que o município com lixão apresente proposta de inserção social para as famílias dos catadores anexada ao plano de gerenciamento integrado de resíduos sólidos.

Política para a Juventude aprovada em primeiro turno

Em primeiro turno, foi aprovado o Projeto que institui a Política Estadual da Juventude, de autoria do deputado André Quintão, que envolveu a mobilização de representações juvenis em todas as regiões do Estado. O projeto estabelece as obrigações do Estado na promoção de políticas destinadas aos jovens com idade entre 15 e 29 anos, com o objetivo de garantir seu desenvolvimento nos aspectos humano, familiar, social, educacional, econômico, cultural, desportivo e religioso, articulando os poderes do Estado, as ONGs e a sociedade. A expectativa é de que ele volte ao plenário em segundo turno em fevereiro, no início do retorno dos trabalhos legislativos.

Já o PL 734/07 concede o Certificado de Inclusão Social à pessoa física ou jurídica que colaborar para a viabilização da autonomia tecnológica no campo da pesquisa e experimental da medicina preventiva e terapêutica, divulgação de seus resultados e produção de equipamentos destinados ao uso da pessoa portadora de deficiência ou de mobilidade reduzida, .A concessão do certificado será anual, sempre com a participação dos Conselhos da Assistência Social e dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência.

André apresenta emendas para
garantir obras em BH

As obras estruturantes anunciadas inúmeras vezes pelo prefeito Fernando Pimentel e Governador Aécio Neves para serem realizadas em parceria na capital mineira não estavam previstas no Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG). Para assegurar a possibilidade da participação financeira do Estado nos projetos, o deputado André Quintão apresentou emendas incluindo as ações. “São obras importantes para Belo Horizonte. As eleições acabaram e agora vamos garantir o melhor para a cidade”, disse André no plenário, conseguindo a aprovação das seguintes emendas no PPAG: