Juristas, defensores públicos e promotores da Infância e Juventude que participaram da Audiência Pública sobre a redução da maioridade penal no último dia 24, na Assembléia Legislativa, posicionaram-se contrários à medida, já em votação pelo Congresso Nacional. O desembargador Tarcísio Martins da Costa, representando o Tribunal de Justiça na Audiência, afirmou que caso o Congresso aprove a emenda constitucional que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal, entidades de magistrados ajuizarão Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), questionando a lei. Para o desembargador, a alteração só poderia se dar através de uma nova Assembléia Constituinte, por ferir cláusulas petreas.

A Audiência foi realizada pelas Comissões de Participação Popular e Segurança Pública, por requerimento do deputado André Quintão. Os especialistas defenderam o Estatuto da Criança e do Adolescente, com ajustes em alguns pontos, como instrumento de punição e recuperação dos adolescentes infratores e o fortalecimento das políticas públicas de inclusão social dos jovens, mostrando que hoje eles são mais vítimas do que infratores. Para cada homicídio cometido por um adolescente, morrem de sete a dez adolescentes, comparou o desembargador.

O coordenador do Núcleo da Infância e Juventude da Defensoria Pública, Wellerson Eduardo, informou que só em Minas Gerais 300 adolescentes estão cumprindo medidas socioeducativas em cadeias públicas, por falta de estabelecimentos apropriados no Estado.

Em reunião no plenário, à tarde do dia 24, o deputado André Quintão relatou a Audiência Pública sobre a redução da maioridade penal e destacou a importância do Plano de Desenvolvimento da Educação - o PDE - lançado naquele dia pelo presidente Lula - para a educação inclusiva, de qualidade e a profissionalização dos jovens. “ O PDE abrange medidas para todas as etapas da educação, com prioridade para a educação básica, que vai do ensino infantil ao médio, além de melhorar os indicadores de qualidade”, afirmou André.

O PDE tem como metas imediatas a criação do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) e o apoio às prefeituras dos municípios que tiverem os indicadores educacionais mais baixos, com recursos extras ao Fundeb - Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica. O Ideb levará em conta o rendimento dos alunos, a taxa de repetência e a evasão escolar. Outro ponto destacado por André foi a criação do piso salarial de R$ 850,00 para todos os professores da rede pública do País.

Financiamento público de campanha, fidelidade partidária, fim das coligações proporcionais, limitação de dois mandatos em seqüência por parlamentar e lista flexível, que permita ao eleitor escolher uma lista partidária e também um candidato. Estes são os principais pontos que o deputado André Quintão defende dentro da Reforma Política em debate no Congresso Nacional. Depois de receber representantes do Fórum pela Reforma Política Ampla e Democrática, apoiar o pleito da entidade pelo fortalecimento da democracia participativa, André levou o tema ao plenário nesta quinta-feira.

Para o deputado, o Congresso Nacional não pode perder a oportunidade de votar a reforma mais ampla possível ainda no primeiro semestre - considerando pontos que obtêm consenso - para que a lei seja sancionada até setembro e já vigore nas eleições municipais de 2008. “A fidelidade partidária é uma urgência do nosso sistema político eleitoral. Além disso, não podemos mais conviver com o atual tipo de financiamento de campanha, que prioriza os que têm relacionamento com grandes grupos econômicos”, afirmou. André defendeu, também, a formação de Fóruns permanentes para manter esse debate nas assembléias e câmaras municipais.

O ex-ministro e deputado federal Ciro Gomes (PSB-CE) provocou debates acirrados durante a palestra que fez na quinta-feira, na Assembléia, a convite da bancada do PT, sobre a polêmica transposição do rio São Francisco. O deputado afirmou que a sociedade desconhece o projeto atual, que prevê a transposição de apenas 1,4% da vazão mínima apurada na foz. Em vez de 300 m3 por segundo, como se dizia no início, são 26,3 m3 por segundo e respeitando-se a sazonalidade, destacou. Para ele, as obras não afetarão o rio e serão suficientes para beneficiar 12 milhões de nordestinos.

Recursos
para Minas (1)

Recebido em audiência pelo ministro Luiz Dulci, em Brasília, no último dia 23, o deputado André Quintão solicitou a inclusão no PAC do trecho de 72 km da BR 367, que liga Diamantina até o Sul da Bahia, beneficiando o Médio Jequitinhonha.


Recursos para Minas (2)


Na mesma audiência, André pediu o apoio do ministro para a liberação de recursos, pelo Ministério da Integração Nacional, para os municípios da Zona da Mata atingidos pelas chuvas no início do ano, que tiveram estado de emergência decretados, como é o caso de Miradouro, ainda hoje sofrendo as conseqüências das enchentes. O Ministério tem recursos específicos para isso.


Responsabilidade criminal

Depois da Audiência Pública que discutiu a situação das vítimas do desastre ambiental ocorrido em Mirai e Muriaé, em janeiro, a Assembléia aprovou, no último dia 25, requerimento apresentado por André solicitando do Ministério Público Federal informações oficiais sobre as providências adotadas para a apuração de responsabilidades. Também foi feito o pedido de informações à própria Mineradora sobre as pessoas cadastradas para serem indenizadas. Na Audiência, ficou claro que as indenizações correm lentas e inúmeras famílias perderam sua fonte de sustento.

Internação de Adolescentes Infratores

A Comissão de Participação Popular e a Comissão de Segurança Pública farão visitas à Divisão de Orientação e Proteção à Criança e ao Adolescente (Dopcad) e ao Centro de Internação Provisória de Adolescentes em Belo Horizonte. A proposta, apresentada por André logo depois do debate sobre a redução da maioridade penal, objetiva conhecer a situação hoje de atendimento aos adolescentes e o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente em Minas. Para André essa é a prioridade.

Contagem

Nesta sexta-feira, dia 27, o deputado André Quintão participou do lançamento Projeto Cozinhas Comunitárias no município de Contagem. Na ocasião foi inaugurada a cozinha Comunitária de Nova Contagem na Casa de Apoio Nova Contagem, juntamente com o Ministro de Desenvolvimento Social e Combate à Fome Patrus Ananias.