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Boletim
Eletrônico Semanal • Edição
n° 112 • 03/07/2009.... |
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 PT
vota contra projeto da Agência Reguladora
O Projeto de Lei 3.186/09, do governador Aécio
Neves, que cria a Agência Reguladora de Serviços
de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário
do Estado de Minas Gerais (Arsae-MG), foi aprovado em
primeiro turno com o voto contrário da bancada
do PT. As emendas apresentadas pelos parlamentares do
partido, na tentativa de corrigir graves equívocos
do Projeto, também foram rejeitadas pelos governistas
na Comissão de Administração. O
projeto deverá ser votado na próxima semana
em segundo turno, agora acrescido de emenda, enviada
pelo governador, que cria funções gratificadas
na agência, a serem ocupadas por servidores efetivos,
cedidos por outros órgãos.
Para
o deputado André Quintão, o projeto chegou
cheio de problemas na Assembléia, configurando
uma agencia reguladora com estrutura inadequada para
suas funções originais de fiscalizar.
“Parece que a agência exercerá a
função de “reajustadora”,
ironizou, referindo à perspectiva de reajuste
das tarifas de água pretendidas pela Copasa tão
logo ela entre em funcionamento. O deputado criticou,
em plenário, que em vez de propiciar o controle
social sobre os serviços públicos e ter
autonomia para garantir os direitos dos cidadãos,
a agência obriga os municípios a se submeterem
à ela e à Copasa.
Coleta,
tratamento e destinação final do lixo
A
agência prevista no Projeto é uma autarquia
especial vinculada à Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Regional e Política Urbana (Sedru),
cujo objetivo é fiscalizar e orientar a prestação
dos serviços públicos de abastecimento
de água e esgoto. Foram rejeitadas emendas da
oposição que propunham um Conselho de
Consumidores e que condicionava processos de revisão
das tarifas a intervalos mínimos de 12 meses
e à realização de audiências
públicas municipais ou regionais, entre outras
que reduziam a vinculação dos municípios
à agência estadual.
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 Audiência
defende reforma política ampla com participação
popular
A deputada federal Luíza Erundina
(PSB-SP), coordenadora da Frente Parlamentar pela Reforma
Política com Participação Popular,
recomendou na Assembléia Legislativa esta semana
a mobilização da sociedade e dos parlamentos
estaduais por uma reforma política ampla, que
introduza a democratização na comunicação
e no Poder Judiciário, o financiamento público
de campanha eleitoral e a regulamentação
dos instrumentos de participação popular
previstos na Constituição de 1988 - como
o plebiscito e o referendo, entre outras mudanças.
“Se como diz a imprensa, não podemos esperar
nenhuma reforma política do Congresso Nacional,
aumenta a responsabilidade da sociedade”, disse
a deputada.
A Assembléia Legislativa de Minas
foi a primeira do país a acolher, através
da Comissão de Participação Popular,
a mobilização pela Reforma Política.
A audiência foi requerida pelos deputados André
Quintão (PT) e Carlin Moura (PC do B), a pedido
do Fórum Mineiro pela Reforma Política
Ampla, democrática e Participativa. Luíza
Erundina informou que, em breve, Projeto de Lei alternativo
à proposta de reforma reduzida apresentada pelo
governo, vai tramitar no Congresso por iniciativa da
Comissão de Legislação Participativa
da Câmara dos Deputados. Elaborado com a participação
da sociedade, ele foi concluído em junho e será
levado a debate em todo o país.
“Remendo
eleitoral”
O deputado André Quintão,
que presidiu a audiência, defendeu que o país
precisa de uma reforma ampla e participativa e não
de um "remendo eleitoral”. André destacou
a necessidade de se ampliar a democracia participativa
e reduzir o poder econômico nas eleições
para aprimorar a representação e garantir
decisões que reflitam os interesses da maioria
da população.
A audiência lotou o auditório
e se estendeu por toda a tarde de quinta-feira, dia
2. Para a deputada Luíza Erundina, a reforma
política tem que ser tratada como um processo
histórico, que não se esgota na lei, mas
que implica em mudanças culturais, de representação
das mulheres, dos negros, dos trabalhadores e de minorias,
para desencadear as demais reformas que a Nação
demanda. Nesse sentido, a mobilização
da sociedade é primordial, enfatizou.
A proposta alternativa que tramitará
na Câmara dos Deputados, por meio da Comissão
de Legislação Participativa, tem como
autores a Frente Parlamentar pela Reforma Política
e mais 11 entidades da sociedade civil, entre elas a
Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB)
e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Ela se concentra
em dois eixos: os instrumentos de democracia direta
e participativa ( Plebiscito, Referendo, Projeto de
lei de iniciativa popular, Comissão de fiscalização
das eleições); e os Institutos de democracia
representativa (coligações, federações
partidárias, listas pré-ordenadas, financiamento
público exclusivo, financiamento partidário,
fidelidade)
Clique
aqui para conhecer todo o projeto de Lei
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Jornalistas debatem
diploma e informação na Comissão
de Participação Popular
 A
Assembleia Legislativa, através da Comissão
de Participação Popular (CPP), recomendará
a todos os deputados federais e senadores da bancada
mineira que integrem a Frente Parlamentar em Defesa
do Diploma do Jornalista, em formação
no Congresso Nacional, e que apoiem a Proposta
de Emenda Constitucional (PEC), já protocolada
no Senado, instituindo na Constituição
Federal a obrigatoriedade da graduação
para o exercício da profissão de
jornalista.
Este
foi um dos resultados da audiência pública
realizada pela Comissão de Participação
Popular (CPP) nesta sexta-feira, dia 3, para debater
as consequências da decisão do Supremo
Tribunal Federal (STF), tomada no último
dia 17 de junho, que extinguiu a obrigatoriedade
do diploma para jornalistas prevista no decreto-lei
972/69.
Cerca
de 150 pessoas, entre parlamentares, jornalistas,
estudantes, sindicalistas de outras categorias
profissionais e representantes de entidades da
sociedade civil, lotaram o auditório da
assembléia As maiores críticas foram
direcionadas ao papel desempenhado pelos atuais
membros do STF, presidido por Gilmar Mendes, ao
julgarem pelos interesses restritos dos empresários
da comunicação, patrocinadores da
ação, com repercussões negativas
para a informação, um direito de
cidadania.
O
deputado André Quintão, um dos autores
do requerimento que gerou a audiência, solicitada
pelo Sindicato dos Jornalistas Profissionais de
Minas Gerais, presidiu os debates e destacou a
importância da formação superior
e da qualidade da produção de informações
para o contínuo processo de democracia
brasileiro.
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| Rápidas... |
 TV
Assembléia enfoca a participação
da sociedade em discussões orçamentárias
A
participação da sociedade nos debates
das leis orçamentárias e na definição
de políticas públicas foram tema
do programa Panorama da TV Assembleia
esta semana. Os presidentes das comissões
de Participação Popular e de Fiscalização
Financeira e Orçamentária, deputados
André Quintão (PT) e Zé Maia
(PSDB), fizeram um balanço do que foi debatido
nas audiências públicas, realizadas
nos dias 24 e 25 de junho, para o monitoramento
do PPAG 2008/2011. O programa será reprisado
neste sábado (4), às 7 horas e às
18h30.Vale a pena conferir.
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Conferências de Assistência
Social
acontecem nos municípios até 9 de
agosto
Os
municípios mineiros estão realizando
suas conferências municipais de Assistência
Social até o dia 9 de agosto, quando então
têm início as etapas regionais preparatórias
para a Conferência Estadual, que acontece
em Belo Horizonte, nos dias 15, 16 e 17 de outubro.
Desde junho, o deputado André Quintão
participa de diversas conferências municipais,
que este ano têm como tema central: Participação
Popular e Controle Social no SUAS.
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Municípios
de Pimenta e Arcos
Neste sábado, dia 4, o deputado participa,
pela manhã, da V Conferência Municipal
de Arcos, no centro-oeste do Estado. A conferência
acontece na Casa de Cultura, à Rua Getúlio
Vargas, 34, no Centro. À tarde, André
Quintão estará no município
de Pimenta, como palestrante de sua III Conferência
Municipal de Assistência Social. O encontro
será às 15h30, no auditório
da APAE de Pimenta, no bairro Antônio Lara.
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Conferência compartilhada em Cássia
Na
segunda-feira, dia 6, o deputado André
Quintão vai ao Sul de Minas. Pela manhã,
fará a palestra inaugural da Conferência
Compartilhada do município de Cássia,
convocada pelos Conselhos Municipais de Assistência
Social e dos Direitos da Criança e do Adolescente,
com apoio da Secretaria Municipal de Assistência
Social. A abertura será às 8h30,
na Casa do Menor Frederico Ozanam, no bairro Jardim
Planalto.
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São
José da Barra
Também
no dia 6, segunda-feira, São José
da Barra realiza a sua I Conferência Municipal
de Assistência Social. André Quintão
será o palestrante, às 14 horas.
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Em Passos, inauguração e conferência
Ainda
na segunda-feira, o deputado André Quintão
visita a cidade de Passos, onde vai participar
da Conferência Municipal de Assistência
Social, que será aberta às 20 horas,
no auditório do Sindicato Rural, à
Av. Comendador Francisco Avelino Maia, 4.050.
Antes da Conferência, às 17 horas,
será inaugurado no município o Projeto
Amar, que conta com emenda parlamentar do deputado
e foi implementado em parceria com a Fundação
de Ensino Superior de Passos (FESP), para atendimento
de crianças e adolescentes em siuação
de risco social. O
projeto funcionárá a rua Pitangas,
80, bairro Nossa senhora de Lourdes.
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Fortaleza
de Minas
Em
Fortaleza de Minas, o Conselho Municipal de Assistência
Social abre na terça-feira, dia 7, às
8 horas, a sua II Conferência Municipal
de Assistência Social, na Câmara de
Vereadores, onde o deputado André Quintão
participará como palestrante, abordando
o tema central do encontro: “Participação
e Controle Social no SUAS”.
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Plenária
Regional do Mandato em Capitólio
No
domingo, dia 5, será realizada no município
de Capitólio, no Sudoeste mineiro, uma
plenária Regional do Mandato, com a presença
do deputado e de lideranças políticas
e de movimentos sociais da região, para
debater as eleições internas do
PT que acontecem em novembro, a sucessão
de 2010 e fazer um balanço das ações
do Mandato em 2009.
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Assembléia
em Debate
Legística
é o tema em debate esta semana. Os deputados
André Quintão, do PT, Sebastião
Costa, do PPS, a professora e pesquisadora da
UFMG e PUC Minas, Fátima Anastasia, e a
professora da Faculdade de Direito da UFMG, Fabiana
de Menezes, discutem os avanços e desafios
dos legislativos para produzir leis simples, claras
e fáceis de serem implementadas. O programa
vai ao ar neste sábado, às 22h30,
domingo, às 13h e segunda, às 23h.
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Entrevista
• Presidente Luiz Inácio Lula da Silva |
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Lei 18.136
• Política Estadual de Juventude |
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