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Boletim
Eletrônico Semanal • Edição
n° 113 • 10/07/2009.... |
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 Audiência
marca aniversário de 19 anos do Estatuto da Criança
Marcando o aniversário de 19 anos do Estatuto
da Criança e do Adolescente (ECA), a Comissão
de Participação Popular realiza nesta
segunda-feira, dia 13 de julho, às 14h30,
no auditório da Assembleia Legislativa, uma audiência
pública que debaterá os avanços
do Estatuto e os desafios frente à proposta de
redução da maioridade penal, em tramitação
no Congresso Nacional.
A audiência foi requerida pelo deputado André
Quintão, que preside a CPP e coordena a Frente
Parlamentar de Defesa dos Direitos da Criança
e do Adolescente, atendendo sugestão da Associação
Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça
e Defensores Públicos da Infância e da
Juventude (ABMP). Em cinco Estados do país, a
data será também lembrada com o mesmo
debate e ato contra a redução maioridade
penal.
Participam da audiência o Conselho Estadual dos
Direitos da Criança e do Adolescente, o Tribunal
de Justiça, a Secretaria de Estado de Defesa
Social e a Frente de Defesa dos Direitos da Criança
e do Adolescente.
Medidas sócio-educativas
Para
André Quintão, o objetivo é defender
a efetivação das políticas públicas
de proteção da criança e do adolescente,
tais como o ensino infantil, a escola em tempo integral,
o combate à desnutrição infantil,
a ampliação de oportunidades de profissionalização
dos jovens, as políticas de apoio sociofamiliar,
a implantação do sistema de cumprimento
das medidas socioeducativas para o adolescente infrator.
“Essas são as prioridades”, afirma
André, contrário à proposta de
redução da maioridade penal de 18 para
16 anos. Ele ressalta que a sociedade hoje tem que se
mobilizar pelo efetivo cumprimento do Estatuto. André
Quintão lembra que a menor execução
orçamentária do Governo de Minas foi,
justamente, relativa aos investimentos previstos nas
medidas socioeducativas, que garantem a punição
do adolescente que comete infração, com
possibilidades de reintegração social.
Clique
aqui e veja o convite |
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 André
apresenta projeto que institui
Política de Alimentação Escolar
O deputado André Quintão protocolou na
Assembléia, nesta quarta-feira, dia 8, Projeto
de Lei que institui a Política Estadual de Alimentação
Escolar. O objetivo é regulamentar e garantir
a efetivação, em Minas, dos avanços
previstos na Lei Federal nº 11.947, sancionada
pelo presidente Lula no último dia 16 de junho.
A nova legislação, oriunda da Medida Provisória
455, inclui a merenda escolar no ensino médio,
além de priorizar alimentos da agricultura familiar,
medida sempre defendida pelo Conselho de Política
Alimentar e Nutricional Sustentável (Consea).
O projeto do deputado incorpora, ainda, as sugestões
resultantes do debate público sobre o tema realizado
pela Assembléia Legislativa em 2007, com a participação
de entidades da sociedade civil, representantes das
escolas e do Programa Nacional de Alimentar Escolar.
Ponto
primordial do projeto apresentado por André é
a garantia de participação do Estado nos
recursos destinados à alimentação
escolar, hoje financiada exclusivamente pelo Governo
Federal, que repassa os recursos diretamente aos Estados
e municípios. Pelo projeto, recursos do orçamento
do Estado vão complementar as aquisições
e melhorar a eficiência do programa, com investimentos
em quadro técnico, capacitação
e formação. O projeto prevê que
o Governador enviará à Assembléia
projeto de lei criando os cargos de nutricionista, técnico
em nutrição e dietética, cozinheiro(a)
e auxiliar de cozinha, prevendo também pelo menos
um nutricionista por superintendência regional
de ensino. |
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Lançada
Frente de apoio à competência penal
da Justiça do Trabalho
 Em
audiência da Comissão de Participação
Popular realizada nesta sexta-feira, dia 10, na
Assembléia Legislativa, foi lançada
a Frente Trabalhista Mineira em prol da Competência
Penal da Justiça do Trabalho. O objetivo
é que a Justiça do Trabalho possa
aplicar punições penais a dirigentes
e adminsitradores de empresas que descumprirem
a legislação trabalhista, uma antiga
reivindicação de juristas, sindicalistas
e acadêmicos.
Presente
à audiência, o desembargador Antônio
Álvares da Silva, argumentou que no Brasil
não há sanções para
quem viola a lei trabalhista. “ A empresa
condenada paga a indenização devida
ao empregado e repete a mesma irregularidade com
o trabalhador que o sucede", afirmou, lembrando
que uma ação trabalhista se arrasta
por até dez anos na Justiça e os
juros da indenização não
ultrapassam 1% ao mês, tornando um “
bom negócio” driblar a legislação
e pagar apenas a decisão judicial final.
"Se o empregador souber que pode haver uma
sanção penal, ele não fará
mais isso", disse o desembargador.
Para
o deputado André Quintão, é
preciso que esse debate avance por toda a sociedade.
A Comissão de Participação
Popular enviará à bancada federal
de deputados solicitação de que
apoie a mudança necessária na legislação.
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Assembléia
faz debate sobre
Conferência de Comunicação
O
fortalecimento da rede pública de televisão,
a transparência nas outorgas e renovações
das concessões de rádio e TV, a ampliação
dos investimentos em inclusão digital, o efetivo
funcionamento do Conselho Nacional de Comunicação
e a implantação de instrumentos de controle
social nos Estados e municípios. Essas são
algumas das propostas que precisam ser defendidas pela
sociedade organizada na I ª Conferência Nacional
de Comunicação, de acordo com a Comissão
Mineira Pró-Conferência Nacional de Comunicação.
O tema foi debatido na Assembléia Legislativa
na última quinta-feira, dia 9, por iniciativa
da Comissão de Participação Popular
(CPP), a pedido da entidade.
Convocada
por decreto do presidente Lula em abril e marcada para
os dias 1 e 3 de dezembro de 2009, em Brasília,
a Conferência está, contudo, correndo o
risco de não acontecer este ano por falta de
recursos. Segundo os participantes na audiência,
de R$ 8, 2 milhões propostos originalmente, até
o momento o Ministério do Planejamento disponibilizou
apenas R$ 1,6 milhão, inviabilizando a preparação
do evento. Em Minas Gerais , o Governo ainda não
se pronunciou sobre a Conferência Mineira. O deputado
André Quintão (PT), que presidiu a audiência,
e o deputado Carlin Moura (PC do B), aprovaram requerimento
em que solicitam ao governador Aécio Neves providências
para que seja convocada a Conferência em Minas
para o mês de outubro.
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| Rápidas... |
BH abre sua Conferência de
Assistência
Social dia 17
A
VIII Conferência Municipal de Assistência
Social de Belo Horizonte será realizada
nos dias 17 e 18 próximos. O ministro do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome
participará da abertura, que será
às 16h30 de sexta-feira, 17. O deputado
André Quintão será coordenador
da plenária temática que acontece
dia 18, às 8 horas, sobre o processo histórico
da participação popular no país
e o controle social do SUAS. A Conferência
será no Colégio Marconi.
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Mandato tem Encontro Regional
na Zona da Mata
O
deputado André Quintão estará
em Muriaé neste sábado, dia 11,
onde o Mandato reúne lideranças
políticas e comunitárias da região
da Zona da Mata para um debate da conjuntura política,
das eleições internas do PT que
se realizam em novembro e das Eleições
2010. O Encontro Regional acontece no Cefas, à
rua Frederico Ozanan, no bairro da Barra.
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 AMAS
faz 30 anos
A
Associação Municipal de Assistência
Social de Belo Horizonte, a Amas, comemorou 30
anos de sua fundação na quinta-feira,
dia 9, em solenidade no auditório da Prefeitura
que contou com a participação de
diversos jovens egressos de programas sociais
da entidade. Os jovens deram depoimentos pessoais,
contando a importância da Amas na vida de
cada um. André participou do evento.
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Conferência de Assistência Social
O
deputado André Quintão participa
em Ouro Preto, neste sábado de manhã,
da VIII Conferência Municipal de Assistência
Social do município. André fará
palestra às 9 horas, seguida de debate,
sobre o tema central das conferências este
ano: Participação e Controle Social
no SUAS.
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Unimontes
No
próximo dia 16 de julho, quarta-feira,
o deputado André Quintão estará
em Montes Claros. Será paraninfo do Curso
de Ciências Sociais da Unimontes. A solenidade
será às 20 horas, no auditório
da Universidade, na Vila Mauricéia.
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