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Boletim
Eletrônico Semanal • Edição
n° 176 • 18/03/2011.. |
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 Proibição de assédio moral
já é Lei na Administração Pública
Os servidores da administração pública direta e indireta do Estado já podem contar com um importante instrumento de prevenção e punição ao assédio moral: a Lei 116/2011, de autoria dos deputados André Quintão e Sargento Rodrigues, embora o seu alcance tenha sido restringido por vetos parciais do Governador Anastasia. Nesta quarta-feira, dia 16, os vetos foram votados no Plenário da Assembleia e mantidos pela maioria governista, apesar dos esforços dos dois parlamentares pela sua derrubada. O principal veto foi excluir os militares dos efeitos da Lei, com o argumento de que eles estão “sob regime constitucional e legal diferenciado”.
“Esta talvez seja uma das leis mais importantes em vigor para garantir condições de trabalho digno àqueles que prestam serviços de interesse público”, afirmou André, lamentando, contudo, os vetos. “É óbvio que reconhecemos as especificidades de cada área do serviço público, mas essa diferença não pode anular o sentido último do projeto, que é coibir práticas que agridam direitos e a dignidade dos servidores”, defendeu.
Desqualificar o servidor
 A Lei, sancionada em janeiro deste ano, define como assédio moral a conduta de agente público que tenha por objetivo ou efeito degradar as condições de trabalho de outro agente público, atentar contra seus direitos ou sua dignidade, comprometer sua saúde física ou mental ou seu desenvolvimento profissional. Entre as formas de assédio explicitadas no artigo 3º da Lei está, por exemplo, “desqualificar, reiteradamente, por meio de palavras, gestos ou atitudes, a autoestima, a segurança ou a imagem de agente público, valendo-se de posição hierárquica ou funcional superior, equivalente ou inferior”. Outra conduta mencionada é relegar intencionalmente o agente público ao ostracismo ou manifestar publicamente desdém pelo produto de seu trabalho. Já o inciso XI do mesmo artigo, que foi vetado, exemplificava a prática de "editar despachos ou normas infralegais visando a limitar ou impedir o exercício, pelo agente público, de suas atribuições legalmente previstas".
Como punições pela prática do assédio moral estão previstas a repreensão, suspensão e demissão, conforme a gravidade apurada, sem prejuízo das responsabilidades civil e penal, quando couberem. |
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 Comissões aprovam extinção de pensão vitalícia a ex-governadores
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, na reunião de terça-feira, 15, o Projeto de Lei (PL) 4/2011, que extingue a pensão vitalícia a ex-governadores de Estado e seus dependentes. O Projeto foi aprovado na forma do Substitutivo nº1, com pequenas alterações sobre o original, de autoria do Governador.
André, que é membro da CCJ e votou a favor da extinção da regalia a ex-governadores e familiares, considerou muito positivo a Assembleia votar com agilidade a matéria prevista na Lei 1.654, que data de 1957, e agora tem sido objeto de justa crítica da imprensa e da sociedade. Outros projetos com o mesmo objetivo já tramitaram nas legislaturas anteriores, mas sem êxito, ele lembrou.
Transparência
O Substitutivo aprovado, em seu artigo 2º, determina que o nome dos beneficiários de pensão vitalícia hoje - ex-governadores de Minas, suas viúvas, filhos menores ou filhas maiores sem rendimentos - bem como os valores que recebem, poderão ser informados, “mediante requerimento bem fundamentado apresentado por qualquer cidadão junto à Secretaria de Estado do Planejamento e Gestão”. É que essas informações estão protegidas porque a Lei 1.654 transforma os ex-governadores e dependentes beneficiários em pensionistas que, a exemplo dos demais pensionistas do Estado, têm o sigilo garantido. Quanto o tema veio à tona na imprensa recentemente em todo o País, em Minas não foram divulgados os beneficiários da regalia, causando constrangimentos.
Na quarta-feira, 16, foi a vez da Comissão de Administração Pública apreciar a matéria. A Comissão aprovou o Substitutivo nº 1, rejeitando outras emendas e a matéria segue agora para a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), antes de ir ao Plenário. |
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 Bloco Minas Sem Censura tem novo encontro em Brasília
O Bloco “Minas sem Censura”, formado pelos 23 deputados estaduais do PT/PMDC/PCdoB e PRB, volta à Brasília no próximo dia 23 de março, quarta-feira, para um almoço com a bancada federal mineira de sustentação do Governo Dilma e o senador Clésio Andrade (PR). O encontro será na Confederação Nacional dos Transportes, com o tema “Fortalecimento Político de Minas”, visando a ampliação dos investimentos federais no Estado. No início do mês, os deputados foram à Brasília para uma audiência com o Ministro do Transportes, Alfredo Nascimento, sobre as obras previstas para as estradas mineiras e voltaram com boas notícias para a duplicação da BR 381, Anel Rodoviário de BH e duplicação da BR 040, trecho entre Ouro Preto e Ressaquinha. As articulações fazem parte dos objetivos prioritários traçados pelo “Minas Sem Censura”: constituir um movimento de oposição ao Governo Anastasia e dar sustentação ao Governo Dilma em Minas Gerais, assegurando o avanço de seus projetos. |
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André na TV Assembleia
O deputado André Quintão participou na quarta-feira, 16, do programa "ASSEMBLEIA DEBATE", da TV Assembleia, que abordou o tema "Os cortes do Orçamento do Governo Federal". O Programa será reprisado no sábado, às 22h30 e no domingo às 13h. A TV Assembleia é transmitida pelo canal 11 da TV a cabo em Belo Horizonte e está on line na Internet. No interior, 211 municípios mineiros já podem acessá-la em canal aberto e nos demais, é preciso verificar a sintonia no site da Assembleia.
Plano para enfrentar o Crack
“Plano Nacional de Enfrentamento ao Crack e outras drogas” foi o tema da palestra da reunião do Cogemas – Colegiado dos Gestores Municipais de Assistência Social - realizada nesta quinta-feira, 17, em Belo Horizonte. Na reunião, foram também eleitos os delegados de Minas para o Encontro Nacional.
Comissão fará audiência
no “Abril Indígena”
A Comissão de Participação Popular aprovou na quinta-feira, 17, a realização de uma audiência pública para debater as políticas públicas estaduais para os povos indígenas e fazer um balanço dos resultados obtidos em 2010. A proposta foi apresentada pelo deputado André Quintão, a pedido do Conselho dos Povos Indígenas (Copimg). A audiência integrará a programação do evento “Abril Indígena” de 2011.
Conselhos da Criança têm prazo
para apresentar Declaração Fiscal
Dia 31 de março é o prazo final para os Conselhos Estaduais e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente apresentarem à Receita Federal a Declaração de Benefícios Fiscais (DBF). As DBFs referem-se às doações efetuadas aos Fundos de Direitos da Criança e do Adolescente, o que é feito por pessoas físicas e jurídicas, mediante desconto no Imposto de Renda. Para o envio da Declaração à Receita, os conselhos devem possuir assinatura digital. Mais informações no site da Receita.
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