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Boletim
Eletrônico Semanal • Edição
n° 192 • 08/07/2011.. |
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SUAS já é Lei no Brasil e em Minas
O Sistema Único da Assistência Social (SUAS) tornou-se Lei Federal nº 12.435 desde a última quarta-feira, 6, sancionada pela presidente Dilma Rousseff em solenidade no Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS). “O SUAS será determinante para o êxito do programa Brasil sem Miséria, porque sua estrutura será a base da busca ativa das famílias”, afirmou a presidente, logo após assinar o documento.
 O deputado André Quintão participou da solenidade em Brasília, a convite do MDS, ao lado de ministros, parlamentares, gestores estaduais e municipais da Assistência Social que participaram dos esforços para a construção da regulamentação do SUAS e de sua aprovação na Câmara e no Senado. Em vigor desde 2005, o Sistema se agiliza agora com a regulamentação que, formalmente, organiza os repasses automáticos e regulares do Fundo Nacional da Assistência Social para os fundos estaduais e municipais e a possibilidade de as Prefeituras utilizarem esse recurso para pagamento de pessoal.
No Estado, a Lei 19.444/11
Em Minas, o SUAS já está regulamentado pela Lei 19.444, de autoria do deputado André Quintão, sancionada em janeiro deste ano. A Lei organiza a Política de Assistência Social no Estado em políticas de Proteção Básica e de Proteção Especial, com serviços de média e alta complexidade a partir dos Centros de Referência da Assistência Social (CRAS) e Centros de Referência Especiais (CREAS), que são mais de 1 mil nos municípios mineiros.
André acompanhou de perto a tramitação da legislação federal para garantir, também no Estado, os repasses automáticos e a possibilidade de utilização dos recursos para pagamento dos trabalhadores do SUAS. Os dois ítens haviam sido vetados pelo Governo do Estado, mas agora deverão ser incluídos na Lei. Um novo projeto que André apresentou acrescentando os dois artigos já foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e deverá ir à Plenário esta semana. |
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Estatuto da Criança completa
maioridade nesta quarta-feira
Para marcar o aniversário de 21 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente, as entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente de Minas Gerais vão realizar um ato inusitado: fazer um imenso banner humano com os dizeres “ECA – 21 anos”.
O evento está marcado para as 9h da manhã do dia 13 de julho, a próxima quarta-feira, na Praça da Estação. O objetivo é reiterar o compromisso com os direitos prescritos no ECA e chamar a atenção das autoridades e da sociedade para a prioridade de garantia desses direitos prevista na Constituição Brasileira. O deputado André Quintão participará da manifestação.
As entidades estão também escrevendo uma carta com reivindicações de medidas que agilizem a defesa dos direitos das crianças e adolescentes, entre elas, a imediata implantação da vara criminal especializada em crimes contra crianças e adolescentes, já prevista na Lei de Organização do Judiciário, desde 2009, por emenda de autoria do André. |
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FUNASA vai liberar recursos para
projetos de coleta seletiva e reciclagem
A Fundação Nacional de Saúde (Funasa) vai se empenhar na liberação dos recursos dos projetos já selecionados de coleta e reciclagem de materiais, apresentados pelas associações e cooperativas, para implementação em municípios mineiros. A garantia foi dada pelo presidente da Funasa, Gilson Queiroz, em audiência com o deputado André Quintão e representantes do Movimento Nacional dos Catadores de Materiais Recicláveis (MNCR) nessa quinta-feira, 7, na sede regional da Fundação.
Segundo Luiz Henrique, coordenador do MNCR, a entidade fará o levantamento dos projetos já selecionados e ainda pendentes. Os Editais da Funasa, com abrangência em todo o território nacional, têm por objeto a seleção de projetos de coleta e processamento de material reciclável das associações e cooperativas, sem fins lucrativos, por seus reflexos ambientais e para a saúde da população. Nesse sentido, o presidente da Funasa e o MNCR acertaram, também, uma reunião de âmbito nacional para discussão dessas linhas de apoio. Os recursos são aplicados na aquisição de equipamentos para a implementação dos projetos.
 Agenda de trabalho da Assembléia e Catadores – Esta semana André recebeu os representantes dos catadores e das entidades que os apóiam na Assembléia para tratar de uma agenda comum de apoio do Legislativo à expansão e fortalecimento da coleta seletiva no Estado. Novo encontro foi marcado para esta segunda-feira, 11, com o presidente da Assembléia, deputado Dinis Pinheiro.
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André faz palestras no Sudoeste
O deputado André Quintão participa esta semana, como palestrante, de Conferências de Assistência Social no Sudoeste Mineiro. Na segunda-feira, dia 11, vai a Pratápolis e faz palestra às 19 horas na Câmara Municipal. No dia 12 pela manhã participa da Conferência de Passos, no Centro Pastoral Cônego José Timóteo da Silva.
Belo Horizonte - Em BH, acontecem as pré-conferências de Assistência Social das Regionais Norte e Leste neste sábado, dia 9, às 8 horas.
Combate à miséria em Nova Lima
Na sexta-feira, 7, o deputado André Quintão participou do lançamento do Plano Nova Lima sem Miséria, na cidade de Nova Lima, na Região Metropolitana de Belo Horizonte. A solenidade foi no Teatro Municipal e contou com a presença do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Nova Lima vai utilizar o critério de renda per capita de um quarto do salário mínimo – hoje, R$ 136,25 – para definição da linha de pobreza. Assim, vai trabalhar com um universo de 6.282 pessoas a serem incluídas em programa sociais.
Erradicação da Pobreza em Minas
Na Assembleia Legislativa, continua a preparação do Seminário Legislativo que envolverá as 11 Regionais de Minas, de agosto a outubro, em debates e proposições para a erradicação da miséria e o enfrentamento das desigualdades sociais e regionais do Estado. A coordenação é do deputado André Quintão. A próxima reunião preparatória será na quinta-feira, dia 14, às 15 horas, na Escola do Legislativo e instituirá as comissões técnicas responsáveis pela elaboração dos documentos que vão subsidiar os debates regionais.
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