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Boletim
Eletrônico Semanal • Edição
n° 193 • 15/07/2011.. |
André consegue aprovação do SUAS com repasses automáticos dos recursos
 Foi aprovado em primeiro e segundo turno esta semana o Projeto de Lei 1.801/11, de autoria do deputado André Quintão (PT), que determina a transferência automática e regular de recursos do Estado para os serviços socioassistenciais dos municípios. Além disso, fica permitida a utilização de parcela desses recursos por parte dos municípios para o pagamento dos trabalhadores do Sistema Único da Assistência Social (SUAS). Com a nova Lei, Minas torna-se o primeiro Estado a ter sua legislação para regulamentar o SUAS, rigorosamente alinhada à Lei Federal.
"Esta medida torna-se mais relevante agora porque contribui para a execução do Plano Brasil Sem Miséria”, comemorou André, explicando que esses recursos viabilizam, inclusive, concursos públicos municipais para contratação dos profissionais necessários. O SUAS, que tornou-se Lei Federal este mês sancionada pela presidente Dilma, já estava regulamentado em Minas Gerais pela Lei 19.444, também de autoria do André. Entretanto, foram vetados pelo Governo do Estado os artigos que previam os repasses automáticos e a possibilidade de utilização de parte dos recursos para pagamento dos trabalhadores do SUAS. "Aguardamos, então, a aprovação da Lei Federal para voltarmos com os dois artigos em um novo Projeto de Lei, desta vez já acordado com o Governo do Estado", explicou André. O projeto vai agora à sanção do Governador. |
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Emendas aprovadas à LDO impedem cortes de recursos e garantem transparência
Os recursos que estiverem previstos no Orçamento de 2012 para aplicação em ações relacionadas com crianças e adolescentes, bem como aqueles destinados ao Fundo Estadual de Assistência Social, a programas de segurança pública e ao cumprimento de emendas populares, não poderão sofrer contingenciamentos, isto é, ficarão fora de qualquer corte de investimento no próximo ano. É o que determina emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), apresentada pelo deputado André Quintão, e aprovada nesta sexta-feira.
 Como presidente da Comissão de Participação Popular (CPP), André apresentou à LDO uma série de emendas sugeridas por entidades da sociedade civil durante audiência pública que a CPP realizou em junho. A LDO é enviada pelo Governo do Estado e aprovada pela Assembleia, obrigatoriamente até julho, para orientar a elaboração do Orçamento do ano seguinte. Este ano, a LDO foi aprovada com 14 emendas e subemendas apresentadas pelos parlamentares.
Também proposta por André, foi aprovada emenda determinando que nos programas de fomento, o BDMG dará prioridade aos médios, pequenos e micro-empreendimentos, em especial os de economia popular solidária, agricultores familiares, pequenos produtores rurais, de cooperativas e associações de catadores de material reciclável, de comunidades quilombolas e indígenas.
Transparência
Outras emendas do deputado aprovadas contribuem para a transparência e controle da execução orçamentária. Neste caso está a que obriga que fiquem disponíveis na Internet as seguintes informações: os demonstrativos dos convênios, atualizados mensalmente, discriminando as partes envolvidas, os prazos de execução e valores das liberações. Assim, as entidades podem acompanhar quais as ações estão sendo executadas com os recursos previstos, se há atrasos, interrupções, etc. Outra medida para facilitar esse controle cria um identificador para as ações resultantes de emendas populares. |
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Comissão dá parecer favorável à PEC
de Erradicação da Pobreza
 A PEC 25/11 – Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 25/11, de iniciativa do deputado André Quintão, que inclui a erradicação da pobreza nos objetivos prioritários do Estado, já tem parecer favorável para ir à votação em primeiro turno. O parecer foi aprovado esta semana na Comissão Especial da PEC. Caso ele passe no Plenário, a Constituição Mineira terá em seu artigo 2º o combate à pobreza e a redução das desigualdades como prioridades do Estado. O objetivo já faz parte da Constituição Federal e André considerou que é fundamental que ele conste também da Carta de Minas, fortalecendo o Plano Brasil Sem Miséria no Estado. Vivem na condição de pobreza 900 mil pessoas em Minas Gerais.
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Os 21 anos do ECA levaram 1.500
pessoas à Praça da Estação
 O deputado estadual André Quintão, que coordena a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, representou a Assembleia Legislativa nas comemorações dos 21 anos do Estatuto da Criança e Adolescente(ECA), na Praça da Estação. O evento, organizado por diversas entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente, chamou a atenção de quem passava pelo centro de Belo Horizonte, ao reunir cerca de 1.500 pessoas em um grande bunner humano com os dizeres: “ECA – 21 anos”.
Pesquisa mapeia Conselhos Tutelares de todo o Brasil
Os Conselhos Tutelares e os Conselhos de Direitos, duas grandes conquistas do Estatuto da Criança e do Adolescente, serão mapeados por uma ampla pesquisa que abrangerá todos os municípios e estados brasileiros para conhecer como se organizam e funcionam e quais os avanços alcançados desde 2006, quando foi realizada a primeira pesquisa. Os questionários começam a ser distribuídos na próxima semana para serem respondidos em versão on line ou impressa e reenviados. A iniciativa é da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), em parceria com a Fundação Instituto de Administração (FIA). Na primeira edição da pesquisa, havia ainda cerca de 680 municípios que não tinham seus Conselhos Tutelares, situação já superada hoje. |
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Pouso Alegre faz sua VIII Conferência
O Mandato participa da VIII Conferência Municipal de Assistência Social de Pouso Alegre, no Sul do Estado, que acontece neste sábado, dia 16, a partir de 9 horas.
Belo Horizonte – Na Capital, a Conferência Municipal será realizada em 29 e 30 de julho. Neste sábado, mais duas regionais fazem suas pré-conferências: A Centro-Sul, no Colégio Marconi, a partir das 8 horas; e a Regional Nordeste, na Escola Municipal Governador Carlos Lacerda, no Bairro Ipiranga.
Conferências e visitas a municípios
movimentam agenda de julho
Com o encerramento dos trabalhos do Plenário da Assembleia Legislativa, nesta sexta-feira, o deputado André Quintão intensifica nos próximos 15 dias as visitas aos municípios para encontros partidários e participação nas Conferências de Assistência Social. No próximo dia 20, quarta-feira, André será palestrante na Conferência de Belmiro Braga, com o tema “Consolidar o SUAS e valorizar seus trabalhadores”. No sábado seguinte, dia 23, participa de debate no município de Novo Cruzeiro, promovido pela Câmara Municipal, sobre o Plano Brasil Sem Miséria. De lá, segue para Araçuaí, onde comparece à posse da nova direção do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, e permanece no Vale do Jequitinhonha até segunda-feira, em visita a diversos municípios.
Seminário Legislativo terá seis comissões técnicas
O Seminário Legislativo "Políticas Públicas para Erradicação da Pobreza e Enfrentamento das Desigualdades Sociais e Regionais" definiu seis Comissões Técnicas Interinstitucionais, encarregadas de subsidiar os debates que acontecerão de agosto a outubro em todas as regiões de Minas. As Comissões foram formadas na reunião preparatória desta semana, que reuniu cerca de 70 representantes de instituições públicas e privadas que apóiam o Seminário Legislativo. Os trabalhos são coordenados pelo deputado André Quintão.
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