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Boletim
Eletrônico Semanal • Edição
n° 227 • 12/04/2012.. |
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Aplicação dos recursos da Assistência Social é tema de Debate Público dia 20
“Financiamento da Assistência Social: novas normas e possibilidades de aplicação dos recursos dos Fundos Municipais”. Este é o tema do Debate Público que a Assembleia Legislativa realiza no próximo dia 20 de abril, quinta-feira, por iniciativa da Comissão de Participação Popular. O deputado André Quintã, que propôs o Debate, fará a abertura, às 8h30. O objetivo é esclarecer as Prefeituras sobre as importantes conquistas nas novas legislações do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) – estadual e federal – relativas ao co-financiamento dos equipamentos, recursos humanos e serviços da Política Pública de Assistência Social nos municípios, considerada fundamental para as metas do Programa de Erradicação da Miséria.
Participam dos painéis o Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), o Colegiado de Gestores Municipais de Assistência Social (Cogemas) e a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social (Sedese), com dois temas principais: “O que mudou e como as mudanças no marco legal do financiamento da assistência social afetam o SUAS nos municípios?” e "Superando o tradicional pode não pode na área dos gastos na
Assistência Social”.
 Para o deputado André Quintão, "com a antecipação do Piso de Assistência Social - transferência de recursos do Estado aos Fundos Municipais de Assistência Social – torna-se fundamental a orientação às Prefeituras sobre as novas possibilidades de aplicação e otimização desse dinheiro, bem como as exigências de prestação de contas previstas na Lei”. A antecipação do Piso da Assistência Social foi garantida por emenda popular ao Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) e ao Orçamento de 2012, possibilitando que já este ano 822 municípios mineiros recebam os repasses. Além disso, todos os 853 municípios mineiros já serão atingidos pela medida em 2013 e não em 2014 como era previsto.
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PT de Belo Horizonte tem novo
Encontro Municipal neste domingo
 Neste domingo, dia 15, o PT de Belo Horizonte dá continuidade ao processo de definições para as eleições municipais de outubro, em novo Encontro Municipal, que acontece na sede da APCEF – Clube dos Funcionários da Caixa Econômica Federal, na Pampulha, de 9h às 17h, com a participação dos 500 delegados eleitos pelos filiados da Capital e que já participaram do Encontro de 25 de março. Serão discutidos a composição da chapa de vereadores e a escolha do candidato a vice-prefeito na chapa majoritária com o PSB. Além disso, será avaliada a resposta do PSB à Resolução aprovada no último encontro e encaminhada ao partido, contendo as propostas do PT para a consolidação da aliança em Belo Horizonte, com destaque para quatro pontos:
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Indicação do candidato a vice-prefeito pelo PT;
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Participação do PT nas diretrizes programáticas, com propostas de avanços nas áreas social e de participação popular;
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Priorização dos partidos que compõem a base do Governo Federal, excluindo os que fazem oposição à presidente Dilma.
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Aliança exclusiva PT/PSB na composição da chapa de vereadores.
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8ª Conferência dos Direitos
da Criança debate Plano Decenal
Com a presença de mais de 800 pessoas, a 8ª Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente foi aberta na manhã da última terça-feira, dia 10, em Belo Horizonte, pela ministra-chefe da Secretaria dos Direitos Humanos, Maria do Rosário, que discorreu sobre a importância das conferências para a mobilização da sociedade e a efetiva o, destacando a importo Decenal de Direitos das Crinças e dos ASdolescentes os a implementação da Política Nacional e do Plano Decenal de Direitos Humanos da Criança e do Adolescente nos Estados e Municípios, tema central das conferências em todo o País.
 O deputado André Quintão, que representou a Assembleia Legislativa na Conferência e coordena a Frente Parlamentar pelos Direitos da Criança e do Adolescente, destacou como principais desafios para elevar o patamar de garantia de direitos da criança no Pais a erradicação do trabalho infantil, da evasão escolar e dos crimes de abusos sexuais contra crianças e adolescentes. Também participaram da abertura a representante do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Míriam Maria José dos Santos; o secretário de Estado de Desenvolvimento Social, Cássio Soares e a presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, Eliane Quaresma.
São eixos temáticos que orientaram os debates: promoção dos direitos de crianças e adolescentes; proteção e defesa dos direitos; protagonismo e participação de crianças e dos adolescentes; controle social e efetivação dos direitos; gestão da política nacional dos direitos humanos de crianças e adolescentes. A Conferência Nacional será em Brasília, de 11 a 14 de julho.
Protagonismo juvenil
Este ano, preparados pela ONG de defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes, Oficinas de Imagem, 15 adolescentes fizeram uma “cobertura jornalística” da Conferência, produzindo Boletins impressos e registros em áudio, vídeo e foto. O Grupo, que se denominou “Mídia A”, acompanhou a Mesa de Abertura e depois realizou uma entrevista coletiva com a ministra dos Direitos Humanos, Maria do Rosário, e com o deputado André Quintão. |
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Comissão quer providências para reverter decisão do STJ sobre estupro
A Comissão de Participação Popular aprovou nesta quinta-feira, 12, requerimento do deputado André Quintão para que a Assembleia Legislativa envie o pedido ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ministro Ari Pargendler, bem como à Procuradoria-Geral da República e à Advocacia Geral da União, de que sejam tomadas as medidas judiciais cabíveis para reverter a decisão da 3 Seção do STJ, que relativizou o crime de estupro de um homem acusado de manter relações sexuais com três meninas de 12 anos. A decisão do STJ foi tomada com o argumento de que não estaria comprovada a violência e de que as meninas já estavam em situação de prostituição infantil, o que levaria à conclusão de que nem sempre o ato sexual com menores de 14 anos poderá ser considerado estupro. O deputado argumentou, como já havia feito na Tribuna da Assembleia, que a decisão causa perplexidade e repúdio na medida em que abre um caminho de impunidade, desprotegendo crianças e adolescentes, especialmente aquelas vulneráveis e expostas à exploração sexual. |
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Petistas mineiras elegem nova Secretária de Mulheres
As militantes mineiras do PT realizam no dia 14, sábado, o 16º Encontro Estadual de Mulheres do PTMG, quando será eleita a próxima secretária Estadual de Mulheres e composta a chapa que irá compor o Coletivo da Secretaria. Podem votar as filiadas em dia com o partido. O Encontro acontece na sede do PT de Belo Horizonte, com credenciamento às 8h30 e abertura oficial às 9h. A votação vai de 12h às 17h e a apuração está prevista para terminar às 18 horas.
Jornada de Formação
Eleitoral
vai ao Sul de Minas
Neste fim-de-semana, dias 14 e 15, a Jornada de Formação Eleitoral do PT de Minas vai ao Sul do Estado, com cursos nas cidades de Varginha e Passos. O Mandato participará dos dois encontros, que acontecem de 8h às 17h. No sábado, será em Varginha, no Colégio Santos Anjos, à Rua Sílvia Bittencourt, 150,no Centro da cidade. No domingo, é a vez de Passos, no Rotary Clube, que fica à Av. Doutor Breno Soares, nº 450, bairro Belo Horizonte. Os encontros, preparatórios às eleições municipais deste ano, começaram no dia 17 de Março e percorrerão todas as Regiões até 20 de maio.
Regionais de Belo Horizonte
abrem o Orçamento Participativo
Nesta semana, quatro Regionais de Belo Horizonte farão a abertura do Orçamento Participativo. O Mandato estará presente. Na segunda-feira, 16, será aberto o OP na Noroeste, no Centro Cultural da Feira Coberta do Padre Eustáquio, às 18 horas. Na terça-feira, dia 17, será a vez da Regional Nordeste, na Escola Municipal Gov. Carlos Lacerda, no Bairro Ipiranga. O lançamento do OP na Leste acontece no Centro de Referência, à Rua Belém, 40, às 18h de quarta-feira, dia 18; e na quinta-feira, 19, será aberto o OP da Regional Centro-Sul, no auditório da Guarda Municipal, à Av. Dos Andradas, 915.
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