“Bolsa Reciclagem” está pronta para ser implementada

O incentivo financeiro da Bolsa Reciclagem (Lei Estadual 19.823/2011), destinado às cooperativas e associações de catadores de materiais recicláveis pelos serviços ambientais prestados aos centros urbanos, acaba de ser regulamentado por decreto assinado pelo Governador no último dia 5 de junho. Os recursos para o início da implementação da Bolsa já estão garantidos no Orçamento deste ano através de Emenda Popular, proposta no Seminário “Pobreza e Desigualdade”, no valor de R$ 3 milhões. Poderá haver novas dotações por doação e contribuição de pessoas físicas e jurídicas.

Conforme o decreto, o incentivo será concedido trimestralmente. Para recebê-los, as associações e cooperativas, constituídas há pelo menos um ano, devem se cadastrar no Centro Mineiro de Referência em Resíduos (CMRR) e cumprir uma série de quesitos. A Bolsa Reciclagem terá um Comitê Gestor integrado por representantes da Secretaria de Meio Ambiente, Fundação de Meio Ambiente (FEAM), o CMRR, Ministério Público e de associações e cooperativas dos catadores. Os valores serão calculados pela soma dos quantitativos dos materiais coletados – como vidro, papel, plástico, etc. - multiplicados por coeficientes específicos. As entidades devem efetuar repasses aos catadores.

A Bolsa Reciclagem tem entre suas finalidades incentivar a ampliação da coleta seletiva com a inclusão socioprodutiva dos catadores, conforme diretrizes da Política Estadual de Resíduos Sólidos, de forma a reduzir o volume de rejeitos e a pressão sobre o meio ambiente. A regulamentação foi debatida em reuniões que contaram com a participação de entidades representativas e de apoio aos catadores. O Mandato do deputado André Quintão, que é membro do Fórum Estadual Lixo e Cidadania, integrou as reuniões.

Jovens querem Conselho mais democrático

Representantes de movimentos de jovens de Minas Gerais lotaram o auditório da Assembleia Legislativa na tarde de quinta-feira, 14, em audiência pública das Comissões de Participação Popular e de Esportes, Lazer e Juventude, para propor alterações ao Projeto de Lei (PL) 3.077/12, de autoria do Governador, que muda a composição do Conselho Estadual da Juventude. Eles defenderam critérios mais democráticos para a escolha das entidades que terão assento no Conselho. A audiência foi requerida pelos deputados André Quintão e Carlin Moura (PCdoB).

Pelo Projeto, o número de membros do Conselho sobe de 14 para 24, ampliando a representação regional com vagas para presidentes de conselhos municipais de juventude. O subsecretário de Estado da Juventude, Gabriel de Azevedo, disse que os representantes das regiões devem ser eleitos, mas esplicou que pelo PL, para concorrer, cada região precisa ter 50% dos municípios com conselhos em funcionamento. Há atualmente apenas 129 conselhos municipais em Minas.

O presidente da UEE, Rafael dos Santos Pegado, propôs que a concorrência à vaga de conselheiro regional não se limite aos presidentes dos conselhos municipais, incorporando entidades indicadas por editais e eleitas em assembleia. Para André, houve avanço com a abertura à representação regional, mas os critérios estão fora de sintonia com a representação que os conselhos têm adquirido nos últimos anos. O deputado disse que deverá ser apresentado um substitutivo ao PL que contemple as reivindicações dos jovens.

Em audiência com a Secretária de Estado de Planejamento e Gestão, Renata Vilhena no último dia 11 de junho, o deputado André Quintão recebeu a garantia de que o Governo do Estado realizará concurso público para o provimento de cargos de nível superior nas diretorias regionais da Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedese). O concurso já foi anunciado desde 2011. Segundo André, que foi acompanhado do presidente do Conselho Regional de Serviço Social (CRESS/MG), Leonardo Davi Rosa Reis, a secretária também se comprometeu a alinhar as normas deste concurso público à lei federal 12.317/2010, que garante a implantação de carga horária de 30 horas para os assistentes sociais. A Secretaria informou ao deputado que já foi aberta aos assistentes sociais do Sistema Fhemig a possibilidade de opção pela tabela das 30 horas e o próximo passo para a implantação da carga horária é enviar um comunicado às secretarias e autarquias do Estado, orientando sobre a legislação federal.