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| BOLETIM ELETRÔNICO SEMANAL • EDIÇÃO
N° 237 • 21/06/2012.. |
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 Fundo para erradicar a
miséria em Minas em vigor
O Grupo Coordenador do Fundo de Erradicação da Miséria (FEM) realiza sua primeira reunião nesta sexta-feira, dia 22, às 10 horas, na Cidade Administrativa (Prédio Gerais), para começar a definir os programas e ações que já poderão contar com esse financiamento em 2012. O deputado André Quintão, que coordenou o Seminário Legislativo “Pobreza e Desigualdade”, integra o Grupo Coordenador como membro representante da Assembleia Legislativa.
Criado em final de 2011, pela Lei Nº 19.990, o FEM acaba de ser regulamentado pelo Governador Anastasia, em decreto publicado no Diário Oficial no último dia 16 de junho e poderá somar quase R$ 200 milhões/ano. Como relator do projeto de lei que originou o Fundo, André ampliou a participação da sociedade civil no Grupo Coordenador, que será presidido pela Secretaria de Estado do Planejamento e Gestão (Seplag) e terá entre suas competências: acompanhar a execução orçamentária e financeira do Fundo, definir os programas prioritários, elaborar a política geral de aplicação dos recursos, apresentar propostas e manifestar-se sobre assuntos submetidos pelos demais administradores do Fundo.
Critérios de Pobreza Extrema
O decreto define como o FEM será gerido e o conceito de pobreza e extrema pobreza para fins de aplicação dos recursos. São classificadas famílias em situação de pobreza aquelas cuja renda familiar mensal é de até três salários mínimos (R$ 1.866,00) e extrema pobreza as que têm renda mensal de até meio salário mínimo per capita (hoje, R$ 311,00). Também será critério para classificação a moradia, de acordo com o Índice de Pobreza Multidimensional (IPM) do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud). O FEM poderá custear, assim, obras de infraestrutura e intervenções em localidades onde apresentarem famílias em situação de pobreza.
Segundo André, esses recursos serão fundamentais para que Minas Gerais faça a sua parte no Plano Brasil Sem Miséria, do Governo Dilma, e consiga avançar também no cumprimento dos Objetivos do Milênio. Ele lembrou que virá também do FEM parte dos recursos que asseguraram a antecipação do Piso da Assistência Social, isto é, os repasses do Estado aos Municípios para fortalecer a infraestrutura do Sistema Único da Assistência Social (SUAS).
A instituição de fundos para erradicação da pobreza está prevista na Constituição Federal, tendo como fonte de recursos um adicional no ICMS sobre cigarros, bebidas alcoólicas (exceto aguardentes de cana ou de melaço) e armas. Em Minas, este acréscimo está sendo arrecadado desde 28 de março último e até maio somava R$ 12,9 milhões.
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CCJ aprova agilidade em processos de adoção e proteção ao comprador de imóveis
Dois projetos relatados pelo deputado André Quintão foram aprovados esta semana na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O Projeto de Lei 2.460/11 prevê prioridade absoluta, sob pena de responsabilidade, para a tramitação dos processos de adoção de crianças e adolescentes em todos os procedimentos, atos e diligências judiciais a eles referentes. André deu o parecer pela constitucionalidade da proposta, de autoria do deputado Delvito Alves (PTB), que está em consonância com o artigo 152 do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), e teve o apoio dos demais parlamentares.
“Temos um grande número de crianças e adolescentes em abrigos, desprovidos da convivência familiar e, por outro lado, famílias que desejam promover a adoção. É preciso abreviar o período de expectativa e ansiedade gerado por esse processo”, afirmou André. O projeto considera que há varas cíveis únicas em comarcas do interior do Estado, onde a competência para julgar feitos da infância e da juventude não é exclusiva e a prioridade é essencial neste caso.
Condomínio só com
a posse do imóvel
 Os parlamentares da CCJ também aprovaram o Projeto de Lei 1.558/11, de autoria do deputado Duarte Bechir (PSD), na forma do substitutivo apresentado pelo deputado André Quintão. Ele estabelece que na venda de um imóvel, inclusive em construção, é vedado repassar ao consumidor que ainda não tenha a efetiva posse do imóvel as despesas relativas ao condomínio. No caso de descumprimento, serão aplicadas ao infrator as penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal 8.078/90).
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Marcha contra o Crack dia 23
A Assembléia Legislativa realiza com diversos parceiros neste sábado, dia 23, a Marcha contra o Crack, com o objetivo de chamar a atenção da sociedade para o combate ao crack e a outras drogas. O ato público pretende ser uma grande mobilização, reunindo diferentes segmentos da sociedade civil. O deputado André Quintão participará da Marcha. A concentração, a partir das 9 horas, será em frente ao Colégio Estadual Central à Rua Fernandes Tourinho, 1.020, em Lourdes e a caminhada percorrerá as avenidas do Contorno e Olegário Maciel até a Praça da Assembléia, onde haverá shows e manifestações. Desde março, a Assembléia Legislativa criou a Comissão Especial de Enfrentamento ao Crack, que tem realizado audiências públicas para debater as formas de combater o avanço da droga em diversas regiões do Estado. |
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Parlamento Jovem
tem plenária final dia 29
 A edição de 2012 do Parlamento Jovem, projeto de formação política destinado a estudantes dos ensinos médio e superior, terá sua plenária final no dia 29 de junho, sexta-feira, às 14 horas, no Plenário da Assembleia Legislativa. O deputado André Quintão, como presidente da Comissão de Participação Popular (CPP), receberá o documento final das mãos dos estudantes com as propostas de ações para o Poder Público que garantam uma “Educação Cidadã” no estado, tema escolhido para os trabalhos deste ano.
Criado em 2004 em parceria pela Escola do Legislativo, a CPP e a PUCMinas, desde 2011 o projeto foi “estadualizado”, envolvendo também câmaras de vereadores. Já no dia 28, quinta-feira, tem início a estapa estadual, quando 105 alunos do ensino médio de 76 escolas da rede pública e privada de 15 municípios mineiros debatem as 45 propostas de ações aprovadas nas etapas municipais, das quais sairá o documento final.
Os estudantes foram indicados pelos colegas para representar cada município integrante do projeto, que foi desenvolvido de março a junho, com palestras e atividades de aprofundamento do tema e exercício de participação política. Este ano, o Parlamento Jovem envolveu um total de 880 estudantes do ensino médio e 99 monitores, entre servidores das câmaras municipais e universitários das seguintes cidades: Belo Horizonte . Carandaí, Caratinga, Espera Feliz, Iurama, João Monlevade, Juiz de Fora, Leopoldina, Montes Claros, Nova Serrana, Ouro Preto, Poços de Caldas, Pouso Alegre, Santos Dumont, Viçosa e Visconde do Rio Branco. |
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 Debate sobre
o
Combate
ao Trabalho Infantil na TV Assembleia
Nesta sexta-feira, dia 22, às 9 horas, a TV Assembleia exibirá a reprise da audiência pública realizada no último dia 12 de junho na Assembleia, data internacionalmente dedicada ao Combate ao Trabalho Infantil, quando foram discutidas as formas de erradicar o trabalho infantil e exibidas fotos dramáticas de crianças e adolescentes submetidas a trabalhos danosos ao seu desenvolvimento.
O tema motivou, também, o programa “Assembleia Debate”, com a participação do deputado André Quintão, que irá ao ar nesta segunda-feira, dia 25, às 23 horas e na próxima quinta, 28 de junho, às 12 horas, com nova reprise ao sábado às 22h30. Vale a pena conferir.
Copa e Cidade: Gol de quem?
Que impactos trazem à cidade os investimentos maciços no megaevento da Copa 2014? Quais as vantagens e dificuldades? “Copa e Cidade: gol de quem?” é o tema do “Café Controverso” que acontece no sábado, dia 23, com Regina Helena Alves da Silva, coordenadora da pesquisa “Cidade e cultura: rebatimentos no espaço público contemporâneo”, e Fernanda Fonseca Quadros, ex-gerente de projetos de Turismo e Cultura do Secopa-MG e atual diretora da empresa responsável pela operação do Mineirão. O debate será às 11h, no Café do Espaço TIM UFMG do Conhecimento, que fica na Praça da Liberdade, entre o Museu das Minas e do Metal (antiga Secretaria de Educação) e o edifício Rainha da Sucata.
Palestra na UEMG
O deputado André Quintão será palestrante nesta segunda-feira, dia 25, no Seminário que a UEMG realiza de 19;30 h às 22 h, destinado aos estudantes de Tecnologia de Processos Gerenciais. André participará da primeira mesa, que tem como tema “Os Conselhos de Direitos:dilemas e interfaces no desenho de políticas públicas”. O Seminário acontece à Rua Major Lopes, 575, bairro São Pedro.
 Dica cultural:
A jornalista e escritora mineira Clara Arreguy Maia lança em Belo Horizonte, no próximo dia 30 de junho, às 11 horas, no “Café com Letras”, o seu quinto livro, “Rádio Beatles”, um romance que tem por tema central a paixão pela música de um engenheiro beatlemaníaco em conflito com os rumos de sua vida. O Café com Letras fica à Rua Antônio de Albuquerque, 781, na Savassi.
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