Aprovadas emendas à LDO
que protegem programas sociais

O deputado André Quintão conseguiu a aprovação de quatro emendas que apresentou à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), com garantias importantes para 2013. A LDO, sempre aprovada no primeiro semestre, fixa as diretrizes para a elaboração do orçamento do Estado do ano seguinte. A emenda nº 5, por exemplo, proíbe haver contingenciamento (cortes) dos recursos destinados às ações diretamente relacionadas às crianças e aos adolescentes e à segurança pública, bem como dos recursos previstos para o Fundo Estadual de Assistência Social e para todas as ações que foram propostas por emendas populares.

Também foi aprovada a Emenda nº 6 apresentada por André, impedindo que, se houver superavits de recursos resultantes de transferências do SUS, do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), aqueles destinados à Fapemig, de institutos de previdência e dos fundos estaduais, eles possam ser retornados ao Tesouro Estadual. Isso significa que, se não for integralmente gasto no exercício, esse dinheiro permanece à disposição para os respectivos programas.

Transparência e fiscalização

Outras duas emendas que o deputado apresentou facilitarão o controle social. É o caso dos programas voltados para a superação da pobreza: a subemenda estabelece, no artigo 39, que o poder executivo encaminhe à Assembleia Legislativa, quadrimestralmente, um quadro físico-financeiro demonstrativo dos programas e ações vinculadas ao Fundo Estadual da Miséria (FEM). Também foi incluída no artigo 39 a determinação de que seja feita a execução bimestral das metas físicas e financeiras do PPAG, com análise qualitativa e detalhamento da execução orçamentária dos subprojetos e subprocessos que constem em cada ação. “São medidas para assegurar a fiscalização pelo Poder Legislativo e pela sociedade da aplicação dos recursos e andamento dos projetos”, explicou André.

Governistas impedem aumento de
recursos para Saúde e Educação

A votação da LDO no Plenário, em turno único, aconteceu na quinta-feira (12) e provocou embates entre os governistas e a Bancada do PT. Os parlamentares do PT pediram destaque para quatro emendas apresentadas pela Bancada, que já haviam sido rejeitadas na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, mas a rejeição foi mantida pela maioria governista. Duas das emendas tratavam exatamente da aplicação do percentual, pelo Governo do Estado, de 12% na área da saúde e de 25% em educação, conforme determina a Constituição Federal.

Parlamento Jovem entrega propostas à CPP

A Comissão de Participação Popular (CPP) recebeu durante a reunião desta quinta-feira, dia 12, um grupo de sete representantes do Parlamento Jovem, que foi entregar aos parlamentares o Documento Final do projeto 2012, contendo 13 propostas formuladas pelos estudantes e aprovadas na Plenária realizada no final de junho com 104 jovens de 15 cidades mineiras. O deputado André Quintão, presidente da CPP, recebeu o Documento que será apreciado pela Comissão, e convidou os jovens a acompanharem o processo de votação.

O parlamento Jovem 2012 teve como tema “Educação Cidadã” e entre as propostas iniciativas relacionadas às redes sociais e à diversidade cultural. A aluna Marcela Fraga tomou a palavra e ressaltou: “Algumas leis deram muito trabalho para redigir. Queremos que se tornem efetivamente algo no futuro. Elas refletem a nossa vontade”, disse aos deputados.

Audiência - André enfatizou a importância do projeto para a formação política dos estudantes e também pelos seus efeitos práticos. “Muitas vezes as propostas não geram projetos de lei porque já existem leis sobre os temas, mas se transformam em emendas às leis orçamentárias e requerimentos da Assembleia provocando iniciativas de órgãos públicos do Estado”, citou. Para este ano, André sugeriu e obteve o compromisso dos demais parlamentares de que as Comissões de Participação Popular e de Educação pedirão audiência aos Secretários de Estado para entregar, pessoalmente, as propostas aprovadas (que independem de legislação) e assim dinamizar sua execução. O Parlamento Jovem foi criado em 2004 numa parceria entre a Escola do Legislativo, a CPP e a PUC Minas.