Propostas do Parlamento Jovem 2012 serão encaminhadas ao Governo

Com a presença dos estudantes, professores e representantes de Câmaras Municipais, a Comissão de Participação Popular (CPP) votou nesta quinta-feira, dia 25, as 13 propostas que compõem o Documento Final do Parlamento Jovem 2012, que teve como tema central a “Educação Cidadã”.  Os parlamentares leram cada uma delas e os pareceres dados pelos relatores e 12 propostas foram aprovadas: duas na forma de projeto de emenda à Lei 16.683/2007, que institui o acompanhamento social nas escolas, e as demais na forma de requerimento às Secretarias de Estado de Educação e de Esportes, Lazer e Juventude, solicitando a adoção das medidas, já contempladas em lei e não aplicadas ou que independem de legislação.

O deputado André Quintão, que presidiu a reunião, afirmou que, além dos requerimentos aprovados, a CPP encaminhará à Secretaria de Estado da Educação, o Documento Final do Parlamento Jovem 2012 com os respectivos pareceres dos deputados relatores da matéria. Ele destacou os bons resultados do Parlamento Jovem tanto para a formação e estímulo à participação política dos estudantes, quanto por suas contribuições às políticas públicas.

Espaço virtual

As propostas tratam de questões relativas à participação coletiva no espaço escola, à função das redes virtuais na educação e à diversidade cultural. Dentre as aprovadas,  estão a disponibilização do Portal e Blog da Secretaria de Educação para que as escolas divulguem informações de seu interesse, bem como a implantação de um sistema que permita aos alunos interagir com os docentes e as instituições de ensino. Os jovens sugeriram também medidas dentro da escola de apoio social e psicológico aos estudantes para contribuir com a melhoria do desempenho escolar. Os parlamentares optaram, nesse caso, por apresentar emendas à Lei, de autoria do deputado André Quintão, que institui o acompanhamento social nas escolas de regiões com baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), aplicada de forma muito restrita pelo Governo.

“O Parlamento Jovem é importante para que a juventude retome sua voz ativa na política do País e fortaleça sua identidade”, opinou o professor Gustavo Henrique do Colégio Maximus, de Belo Horizonte. Ana Flávia Figueiró, sua aluna, concordou, satisfeita com o resultado da votação: “gostamos de ouvir os pareceres dos deputados porque estávamos a par de tudo depois de debater o tema e votar nossas propostas”. O Parlamento Jovem, uma parceria da Assembleia com a PUC Minas desde 2003, este ano contou com a participação de 17 municípios, através das Câmaras Municipais e estudantes de escolas públicas e particulares.

Nova Taxa para mineradoras
pode ter desconto de até 70%

Projeto do Governador é aprovado, sob protestos da Oposição:
“Executivo poderá arbitrar quem, quando e quanto deve pagar”.

A Assembleia aprovou nesta quarta-feira (24), Projeto de Lei de autoria do Governador, que altera a taxa minerária vigente há apenas um ano e prevê que o Executivo poderá conceder desconto de até 70% no valor da nova taxa.  O projeto, que tramitava em regime de urgência, foi aprovado em turno único, sob críticas dos deputados de oposição, que tiveram também suas emendas rejeitadas pela maioria governista. A nova legislação institui a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TRFM) e o Cadastro Estadual de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (Cerm).

“Sou a favor de mecanismos que compensem o passivo que a atividade minerária traz para nosso Estado. Mas já existe uma lei que estabelece essa taxa. O que estamos votando, fundamentalmente, é um mecanismo que permite ao governo do Estado reduzir o valor dessa taxa em até 70%”, protestou o deputado André Quintão no plenário, pouco antes da votação. Todos os parlamentares da Oposição votaram contra. O cálculo do valor da TRFM será feito considerando uma Ufemg vigente na data do vencimento da taxa por tonelada de minério bruto extraído, podendo o Poder Executivo conceder desconto de até 70% desse valor, na forma e nos prazos previstos em regulamento. Para André, é grave uma legislação que deixa para o Executivo arbitrar quem, quando e quanto deve pagar. Ele destacou, ainda, a necessidade de haver regras claras para os investidores e para um tributo essencial para ser revertido em ações ambientais e sociais compensatórias dos impactos causados pela mineração e promotoras do desenvolvimento sustentável.