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| BOLETIM ELETRÔNICO SEMANAL • EDIÇÃO
N° 257 • 23/11/2012.. |
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Falta de estrutura prejudica trabalho dos conselheiros tutelares
 A falta de estrutura oferecida aos Conselhos Tutelares e de capacitação aos conselheiros foram as principais razões apontadas para a baixa utilização dos recursos de informática pelos Conselhos em Minas Gerais, durante o Debate Público realizado na Assembleia Legislativa esta semana, marcando o “Dia Nacional do Conselheiro Tutelar". O encontro debateu o funcionamento do Sistema de Informação para Infância e Adolescência (Sipia Web) e homenageou os conselheiros.
O deputado André Quintão, que coordenou o Debate Público e foi um de seus proponentes, destacou que a maior utilização do Sipia, com permanente alimentação de dados, permitirá a elaboração e implementação de políticas adequadas a cada região, a cada município. Ele lembrou que, através de emendas populares, foram garantidos equipamentos para vários Conselhos.“É preciso também mobilizar os prefeitos para a importância dos conselhos tutelares, que necessitam de apoio institucional, de informatização e assessoramento técnico e a estruturação de uma rede de apoio”, afirmou.
Segundo o coordenador-geral do Observatório Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Cláudio Roberto Stacheira, embora o Sipia Web seja uma ferramenta importante para o trabalho dos conselheiros, 663 dos 880 Conselhos Tutelares de Minas Gerais não o utilizam. Entre as justificativas, relatou que foram apontadas a ausência de estrutura, de preparo técnico e até o desconhecimento da existência do Sipia Web. A subsecretária de Direitos Humanos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social de Minas Gerais (Sedese), Carmem Rocha, afirmou que faltam, ainda, capacitação aos conselheiros e em algumas localidades até mesmo sinal de Internet. Disse que a meta é capacitar todos em 2013.
Condições de trabalho dos conselheiros - Dados sobre as condições de trabalho e saúde dos conselheiros tutelares em Minas foram apresentados pelo presidente da Associação dos Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares (Acontemg), Sérgio Santos Costa, A pesquisa, realizada neste ano por meio de questionários enviados via correios, mostrou que 69,6% dos 378 conselheiros que responderam recebem salários entre R$ 415 e R$ 830; o esgotamento mental eventual atinge 57,9% dos entrevistados; e 87,6% não contam com serviço de medicina e segurança do trabalho fornecido pela prefeitura.
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 Deputados criticam prefeito de BH e cobram providências contra enchentes
As bancadas do PMDB e do PT fizeram sérias críticas ao prefeito de Belo Horizonte, Márcio Lacerda, na última terça-feira em Plenário, cobrando obras e medidas preventivas contra os alagamentos, que já deixaram trágicas consequências nas primeiras chuvas de novembro na Capital. No temporal de quinta-feira, dia 15, morreu um homem que conduzia um carro levado pelas águas para dentro de um córrego na Região Noroeste da cidade.
“Depois de quatro anos à frente da Prefeitura, é de se estranhar que somente agora ele fale de necessidade de recurso e impossibilidade de realizar as obras, projetando as ações até para daqui a dez anos”, afirmou o deputado André Quintão, referindo-se à entrevista do prefeito em que ele alega precisar de R$ 4 bilhões, tendo realizado obras em pontos de alagamento que somaram R$ 500 milhões nos quatro anos. André criticou também o prefeito por “culpar as próprias vítimas pelos prejuízos que sofreram com as enchentes, inclusive de perda de vida humana”.
Não faltou ironia para lembrar quando, mostrando irritação com as perguntas da imprensa, Lacerda afirmou que deveria ter sido “um pouco mais babá dos cidadãos para que eles não corressem risco”. Dois parlamentares levaram ao Plenário um uniforme de babá para ser encaminhado ao prefeito em nome das bancadas do PT e do PMDB. |
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Mutirão “Direito a ter Pai”
 A Defensoria Pública de Minas Gerais, em parceria com a Assembleia Legislativa, realizará no próximo dia 7 de dezembro, sexta-feira, das 8h às 17h, o Mutirão "Direito a Ter Pai". A iniciativa teve início nesta terça-feira, 20, com o lançamento oficial na Assembleia. O objetivo é disponibilizar serviços gratuitos de reconhecimento de paternidade espontâneo, realização de exames de DNA e ações de investigação de paternidade.
Para participar, as pessoas devem se cadastrar até o dia 3 de dezembro próximo, na sede da Defensoria Pública, à Rua Paracatu, 304, Barro Preto – BH. As primeiras 200 pessoas cadastrados serão atendidos no dia 7, de 8h às 17h, no mesmo endereço, e devem levar certidão de nascimento da criança; carteira de identidade da mãe; nome completo e endereço completo do pai. |
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Deputado solicita à Defesa Social mais segurança para a região Sul do Estado
Recebido em audiência pelo Secretário de Estado de Defesa Social, Rômulo Ferraz, no último dia 19/11, o deputado André Quintão solicitou providências para a melhoria do policiamento no município de São Sebastião do Paraíso, localizado ao Sul de Minas, distante poucos km's da divisa de São Paulo, que tem registrado problemas na fronteira. André foi acompanhado dos vereadores eleitos pelo PT no município, José Luiz e Beto da Guardinha. Eles apontaram questões como drogas e o acirramento da violência na capital paulista como fatores que têm afetado a região. O Secretário reconheceu os riscos e se prontificou a tomar providências. |
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Comissões analisam 195 propostas
de emendas populares
As comissões de Participação Popular (CPP) e de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFF) vão apreciar, nos próximos dias, as propostas de emendas populares encaminhadas pelos participantes das audiências públicas de revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG 2012-2015), realizadas em outubro e novembro em Belo Horizonte e no interior do Estado.
Foram apresentadas, ao todo, 462 sugestões que, durante toda esta semana foram analisadas pelos técnicos das comissões e aglutinadas em 196 propostas. Agora, os parlamentares da CPP e CFF vão apreciar as matérias que, se aprovadas, serão votadas em Plenário como emendas ao Projeto de Lei do PPAG e/ou ao Projeto de Lei Orçamentária (LOA) 2013. Os dois projetos do Executivo têm que ser votados até 18 de dezembro.
As propostas de emendas referem-se a alterações nas metas, objetivos e projetos estruturantes que compõem o PPAG em todas as áreas, organizadas em redes de Educação, Saúde, Segurança Pública, Assistência Social, Cultura, Copa de 2014, Infraestrutura, entre outras. |
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