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| BOLETIM ELETRÔNICO SEMANAL • EDIÇÃO
N° 261 • 21/12/2012.. |
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 Aprovadas 153 emendas populares com impacto de R$ 13 milhões em 2013
O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou nesta quarta-feira, dia 19, a Lei Orçamentária de 2013 e o projeto de revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG 2012/2015), incorporando as emendas populares oriundas das audiências públicas. São 153 emendas populares, sendo 80 ao PPAG e 73 ao Orçamento de 2013, somando R$ 13 milhões. As emendas foram antes apreciadas e aprovadas pelas Comissões de Participação Popular (CPP) e de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO).
O deputado André Quintão, que coordena os trabalhos na Comissão de Participação Popular, considerou o resultado muito positivo, demonstrando o amadurecimento do processo participativo de debate das leis orçamentárias. Este ano, foram realizadas 14 audiências públicas em Belo Horizonte e em quatro regiões do Estado, com a participação de 975 lideranças de sindicatos, ONGs, conselhos, movimentos sociais e agentes públicos, que apresentaram suas propostas de mudanças no planejamento do Estado, com novas ações e mais recursos para as políticas públicas que defendem. Além das emendas encaminhadas ao plenário, 200 requerimentos resultantes das propostas serão encaminhados aos órgãos públicos pela Assembleia.
André citou, durante a reunião, que desde 2003, quando a CPP introduziu as audiências públicas das leis orçamentárias, já foram aprovadas 1.106 emendas populares. Minas Gerais é o único Estado em que a Assembleia faz a revisão anual do PPAG com participação popular.
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Trânsito, Educação e apoio
aos povos indígenas
Outro destaque que o deputado fez em Plenário foi a pluralidade das emendas aprovadas, que contemplam diversas áreas das políticas públicas. Ficaram assegurados recursos, por exemplo, para o apoio à regularização fundiária de áreas ocupadas por comunidades quilombolas e indígenas, proposto pela Federação dos Trabalhadores na Agricultura (Fetaemg), bem como para habitações, educação e jogos esportivos indígenas, proposto pelo Conselho dos Povos Indígenas. Também foram aprovadas emendas populares que garantem a continuidade do programa Segurança nas Escolas – Por uma cultura de Paz – em diversos municípios e para o acompanhamento social na Educação; para a criação de um “observatório do trânsito e para a construção de aterros sanitários, com apoio aos Fóruns Lixo e Cidadania.
Vejam aqui as áreas contempladas e as principais emendas
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Debate Público da Assembleia
abordará a nova NOB-SUAS em 2013
O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) aprovou neste mês de dezembro a nova Norma Operacional Básica do Sistema Único da Assistência Social (NOB-SUAS), resultado de ampla discussão no País, iniciada em 2010 e que envolveu consulta pública, reuniões nos 26 estados e Distrito Federal com os conselhos,as comissões bitpartite e gestores e as recomendações da Comissão Intergestores Tripartite (CIT).
A NOB-SUAS anterior datava de 2005. O objetivo da nova normatização é atualizar as diretrizes do SUAS, considerando os avanços já conquistados nos oito anos de sua implantação em todo o País e os novos desafios, especialmente na área de gestão, que se apresentam para estados e municípios.
Para estabelecer um diálogo com as prefeituras municipais sobre as diretrizes e mudanças necessárias à aplicação da nova NOB-SUAS, o deputado André Quintão já aprovou, na Comissão de Participação Popular, a realização de um amplo Debate Público, a ser realizado em diversas regiões do Estado. As datas ainda serão definidas.
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