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| BOLETIM ELETRÔNICO SEMANAL • EDIÇÃO
N° 282 • 05/07/2013.. |
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 Assembléia aprova fim do voto secreto
Embalada pelo debate nacional sobre a Reforma Política e as manifestações de rua, a Assembléia de Minas aprovou na quarta-feira, dia 3, novo parecer sobre a antiga PEC 3/2011, determinando o fim do voto secreto para todas as votações em Plenário e nas Comissões e tornando nominal – individual e registrada por cada parlamentar no painel eletrônico – a grande maioria das votações na Casa. A matéria, que já tinha sido aprovada em primeiro turno, vai ao Plenário na próxima semana para ser votada em segundo turno como um substitutivo, agora selando de vez o fim do voto secreto.
A matéria gerou polêmica na Comissão Especial que analisa a PEC e a reunião chegou a ser interrompida por duas horas, mas, afinal, venceu um acordo sobre a proposta de maior transparência. Da forma original, a antiga PEC mantinha o voto secreto nos vetos do Governador, em perda de mandatos parlamentares, entre outros. Agora, com o substitutivo, deverá permanecer como única exceção a eleição da Mesa Diretora, já que ela está afeta ao Regimento Interno e demandará um novo Projeto de Resolução.
Para o deputado André Quintão, a PEC representará um avanço importante para o Legislativo mineiro, na medida em que possibilita, com as votações abertas e nominais, o maior acompanhamento e controle do eleitor sobre a atuação de seu representante, “o que é fundamental para sintonizar a vontade popular com as deliberações do parlamento”. Além disso, emendas garantiram que passem a ser nominais votações sobre projeto de lei complementar (PLC), projeto de lei (PL), projeto de resolução (PRE) e Lei Delegada, que antes podiam ser aprovadas com votação simbólica (dispensa o registro do voto individual no painel eletrônico). Só permanecerão com votação simbólica os requerimentos e pareceres sobre projetos de deliberação conclusiva de comissões.
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 André defende proposta da presidente Dilma para Reforma Política
Em pronunciamento no Plenário na quarta-feira, dia 3, o deputado André Quintão defendeu a urgência de o Pais enfrentar a Reforma Política com participação popular, lembrando que a matéria se arrasta há anos no Congresso Nacional sem ser votada. André afirmou que a presidente Dilma encaminhou a proposta do plebiscito ao Congresso ouvindo a voz das ruas e não se pode aceitar aqueles que são contrários à Reforma Política argumentarem que a medida visaria “desviar” a opinião pública das demandas apresentadas nas manifestações em todo o País.
Ao contrário, afirma o deputado, a população tem expressado especialmente duas questões: a necessária melhoria das políticas públicas e o desejo de ser melhor representada nos parlamentos, com efetivo combate à corrupção. “Um dos focos de corrupção é o sistema de fina6nciamento privado das campanhas eleitorais e a Reforma precisa melhorar a representação popular”. Para André, está no financiamento privado uma das principais causas da promiscuidade existente no Brasil entre o público e o privado, já que essa promiscuidade não é uma exclusividade do setor público.
Pontos essenciais para o plebiscito
André destacou que o debate sobre se há tempo ou não de fazê-la até outubro, que tomou conta da grande mídia nos últimos dias, não pode servir para tirar a Reforma Política da agenda. “Espero que o Congresso Nacional tenha sensibilidade para votar o Plebiscito ou então marcá-lo para 2014, se entender que não há tempo”. O deputado acredita que a solução ideal seria a Constituinte exclusiva, mas não tendo sido acatada, que se faça o Plebiscito, precedido de um amplo debate em todo o Brasil.
Para André, há pontos cruciais na proposta da Reforma Política defendida pelo PT e que precisam ser debatidos e deliberados. Ele citou alguns e se posicionou sobre eles, além do financiamento público das campanhas eleitorais. “Não podemos deixar que partidos sejam criados para aluguel; não podemos trair a vontade do eleitor com coligações proporcionais; temos que ter mais mecanismos de controle dos mandatos – não simplesmente por meio do voto de quatro em quatro anos; temos que unificar as eleições, pois ninguém mais suporta eleição de dois em dois anos; temos que acabar com a figura do suplente de Senador e temos de evitar a judicialização da política”, citou.
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 André assina Termo de Adesão da Assembléia ao Núcleo ODM
Representando a Assembleia Legislativa, o deputado André Quintão assinou, na quinta-feira , dia 4, Termo de Adesão ao Movimento Nacional pela Cidadania e Solidariedade, durante a cerimônia de lançamento da 5ª edição do Prêmio Objetivos de Desenvolvimento do Milênio 2013 (ODM) Brasil e da 1ª edição do Prêmio ODM Minas. A solenidade aconteceu pela manhã, no Centro de Convenções da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), em Belo Horizonte.
O Prêmio ODM incentiva ações, programas e projetos da sociedade civil e das prefeituras que contribuem para o cumprimento dos oito Objetivos do Milênio estabelecidos em 2000 pela ONU, todos referentes a melhorias das condições sociais da humanidade com metas até 2015. São eles: acabar com a fome e a miséria; educação básica de qualidade para todos; igualdade entre sexos e valorização da mulher; reduzir a mortalidade infantil; melhorar a saúde das gestantes; combater a Aids, a malária e outras doenças; qualidade de vida e respeito ao meio ambiente; e todo mundo trabalhando pelo desenvolvimento. A coordenação do Prêmio ODM no Brasil é da Secretaria-Geral da Presidência da República, em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) e o Movimento Nacional pela Cidadania e Solidariedade. Nacionalmente serão agraciados 30 projetos. Em Minas, 15.
Em seu pronunciamento, André destacou que o apoio formal ao Núcleo ODM honra o Legislativo mineiro e citou ações ligadas à promoção da cidadania já inseridas na Assembléia, como o Seminário Legislativo Pobreza e Desigualdade, em 2011, que gerou uma série de normas para melhorar as condições de vida dos mineiros, como a criação do Fundo de Erradicação da Miséria (FEM) e da Bolsa-Reciclagem. Acrescentou, ainda, que um dos focos do Legislativo mineiro para 2015, que é a melhoria das condições de vida dos idosos, inclusive com proposta de que o tema venha a se tornar o “9º Objetivo do Milênio”. |
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Feira Agriminas aberta até domingo em BH
A 8ª edição da Feira de Agricultura Familiar de Minas Gerais – Agriminas – foi aberta no último dia 4 e se estende até o domingo, 7, na Serraria Souza Pinto, reunindo estandes com produtos de agricultores familiares, além de painéis, debates, shows e serestas incluídos na programação. |
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Minas terá Comissão da Verdade para contribuir com a nacional
Foi aprovada esta semana pelo Plenário da Assembleia, já em segundo turno, o Projeto de lei que cria a Comissão da Verdade no âmbito do Estado, com o objetivo de colaborar com os trabalhos da Comissão Nacional da Verdade, instituída em maio de 2012. |
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PT faz encontro na
Microrregional Calcária
O deputado André Quintão participa neste sábado, dia 6, do encontro do PT na Microrregional Calcária, que acontecerá em São José da Lapa, reunindo parlamentares, prefeitos, Diretórios Municipais e militantes da Região Metropolitana de Belo Horizonte. O tema principal será “Prefeituras, Coleta de Resíduos Sólidos e Aterros Sanitários”. Haverá, também, debate sobre as eleições para a coordenação das microrregiões do PT. O encontro será de 9h às 13h, na Escola Estadual José Elias Issa, à Rua Antônio Saturnino Ferreira, 390, no Centro de São José da Lapa.
Conferências de Assistência Social
Ano das Conferências de Assistência Social, o deputado André Quintão tem participado dos encontros em diversos municípios, convidado como palestrante do tema central de 2013: “Financiamento e Gestão na efetivação do Sistema Único da Assistência Social (SUAS)”.
Várzea da Palma – Na terça-feira, dia 9, André será palestrante na IX Conferência Municipal de Assistência Social de Várzea da Palma, no Norte de Minas, quando também será lançado o Reordenamento do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos no município. O encontro será aberto às 8h30, no Clube do Operário.
Pirapora – Ainda na terça-feira, 9, o deputado participa da Conferência de Pirapora, que será aberta às 13 horas, no Centro de Convenções José Geraldo Honorato Vieira, à Av. Salmeron, 91.
Januária – De Pirapora, André segue para Januária, onde também faz palestra, às 20h, do dia 9, na Conferência Municipal de Assistência Social, que se realiza no auditório da Unimontes, à Rua Sertanejo, 212.
Brumadinho – Na próxima sexta-feira, dia 12 de julho, o deputado André Quintão participa como palestrante da IX Conferência Municipal de Brumadinho, na Região Metropolitana de Belo Horizonte. O encontro acontece às 10h, na Câmara Municipal, à Praça Carmem Gonçalves, em São Conrado.
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