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| BOLETIM ELETRÔNICO SEMANAL • EDIÇÃO
N° 283 • 12/07/2013.. |
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TJ integrará Centro de Defesa dos Direitos da Criança com Vara Especializada
 A antiga reivindicação de implantação da Vara Especializada em Crimes contra Crianças e Adolescentes, já incluída em Lei através de emenda apresentada pelo deputado André Quintão, deverá se concretizar em breve. A boa notícia veio nesta quinta-feira, dia 11, em audiência do deputado no Tribunal de Justiça, com o desembargador Wagner Wilson Ferreira, da qual participaram também o presidente da Frente Parlamentar de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, vereador Pedro Patrus e representantes da Frente de Defesa e Conselhos Estadual e Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Centro de Apoio Operacional às Promotorias da Infância Juventude e da Promotoria da Infância e Juventude Cível.
Segundo o desembargador, está concluído o projeto de criação de um Centro Integrado de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da Comarca de Belo Horizonte onde, ao lado de Sala de Depoimento Especializado, Defensoria, Ministério Público especializado, IML e Prefeitura, será instalada a Vara Especializada de Crime contra Crianças e Adolescentes, de forma a garantir agilidade e estrutura adequada aos procedimentos. Em breve, será assinado Protocolo de Funcionamento entre os parceiros para viabilizar a implantação.
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BH terá IV Conferência
de Meio Ambiente dia 20
A IV Conferência Municipal de Meio Ambiente será realizada nos dias 20 e 21 próximos, sábado e domingo, no CEFET, à Av. Amazonas, 5253, Nova Suíssa, organizada pela sociedade civl.
As inscrições podem ser feitas até o dia 15, segunda-feira, por e-mail, com envio do nome, endereço e entidade que integra, se for o caso. O Mandato integrou a organização e participará do evento.
A Conferência é preparatória às conferências estadual e nacional que acontecem no final deste ano. Ela é uma iniciativa da sociedade civil de Belo Horizonte e cidadãos interessados, tendo em vista que a Prefeitura Municipal não a convocou no prazo legal previsto.
O tema central será “Política Nacional de Resíduos Sólidos”, com os seguintes eixos: Produção e Consumo Sustentáveis; Redução dos Impactos Ambientais; Geração de Trabalho, Emprego e Renda e Educação Ambiental.
Clique aqui para obter mais informações e fazer sua inscrição:
http://conferenciademeioambientedebh.wordpress.com/ |
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Tribunal de Justiça proíbe “roubo institucional” aos moradores de rua
 Em decisão cercada de emoção para moradores de rua de Belo Horizonte e os próprios desembargadores, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou na quinta-feira, dia 11, por unanimidade, a decisão liminar que proíbe o “roubo institucional”, recolhimento arbitrário dos pertences pessoais da população em situação de rua por agentes públicos. Os desembargadores defenderam que moradores de rua não sejam tratados como cidadãos de segunda classe. Moradores de rua acompanharam o julgamento na Corte da Justiça.
O recurso foi elaborado pelo Coletivo Margarida Alves de Assessoria Popular e teve o apoio do Centro Nacional de Defesa dos Direitos Humanos (Cnddh) da População em Situação de Rua e Catadores de Materiais Recicláveis.
A Desembargadora Relatora, Teresa Cristina, afirmou em seu voto que essa foi a demanda mais difícil de sua carreira de magistrada pela emoção que suscitou. O Desembargador Revisor, Bitencourt Marcondes, classificou de fascista a conduta do Município e do Estado. A Procuradora de Justiça, Gisela Potério Saldanha, chorou ao pronunciar o acolhimento do recurso com base na Declaração Universal dos Direitos humanos e tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. O Coletivo Margarida Alves utilizou o primado do “amor” entre os fundamentos da defesa do povo da rua. O acórdão prevê multa e responsabilização dos agentes públicos envolvidos, municipais (Fiscalização e Guarda) e estaduais (Polícia Militar).
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Assembleia acaba com o voto secreto
A Assembleia mineira é a primeira do País a acabar de vez com o voto secreto. Por unanimidade, foi aprovada na terça-feira, dia 9, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/11 que extingue o voto secreto e ainda determina o voto nominal (individualmente por cada deputado e registrado em painel eletrônico) para a grande maioria das proposições analisadas na Casa. A PEC já está pronta para ser promulgada pela Mesa da Assembleia esta semana.
A PEC 3/11, que já tramitava na Assembleia, recebeu agora um substitutivo e teve rápida votação, embalada pelas manifestações de rua. Como foi aprovada, a PEC altera os artigos 55, 58, 62 e 70, que previam voto secreto para perda de mandato parlamentar, exoneração ou destituição do procurador-geral de Justiça, quebra de decoro parlamentar e veto do governador. Além disso, foi extinto o voto secreto nas votações de escolhas de conselheiros do Tribunal de Contas, membros do Conselho de Governo indicados pelo governador, do Conselho Estadual de Educação e do Conselho de Defesa Social; de interventor em município; e dos presidentes das entidades da administração pública indireta, dos presidentes e dos diretores do sistema financeiro estadual. |
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LDO garante recursos das emendas populares e da Assistência Social
O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou esta semana, na quinta-feira, 11, o projeto que contém a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2014. A LDO orienta a elaboração da Lei Orçamentária do ano seguinte, trazendo diretrizes, metas e procedimentos que serão adotados pelo Governo do Estado, mas ainda não especifica os valores a serem gastos em cada área. |
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Assembleia aprova absorção de fundações pela UEMG
Também esta semana, o Plenário da Assembleia aprovou o Projeto de Lei 3.948/13, do Governo, que prevê a absorção de fundações associadas à UEMG desde 1990. Com emenda da Comissão de Educação, o projeto estabelece que, a partir do decreto de absorção, o ensino será público e gratuito, sem prejuízo da ordem de absorção das fundações e extinção da personalidade jurídica da fundação associada à UEMG. |
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Conferências de Assistência Social
Coluna – Neste sábado, dia 13, o deputado André Quintão é palestrante na Conferência Municipal de Assistência Social da cidade de Coluna. O encontro começa às 12h30, no auditório do Poliesportivo, que fica à Rua R: São João Evangelista,s/n. André vai abordar o tema central das conferências este ano: “A Gestão e o Financiamento na efetivação do SUAS”.
Araçuaí - Na segunda-feira, dia 15, André participa da Conferência Municipal de Assistência Social de Araçuaí, no Vale do Jequitinhonha, também como palestrante. O encontro será aberto às 9h, acontece no auditório do Colégio Nazareth, à Rua Dom Serafim, nº. 435, no centro da cidade.
Virgem da Lapa – De Araçuaí, o deputado André Quintão segue para Virgem da Lapa, onde também é palestrante do tema central da Conferência de Assistência Social, que acontece na segunda-feira à tarde, no auditório Julio Camboa, ao lado da Igreja Matriz, na Pça.Valdomiro Silva Costa.
Visita a Francisco Badaró - O deputado André Quintão visitará neste domingo, dia 14, a cidade de Francisco Badaró, no Vale do Jequitinhonha. André tem encontro com o prefeito Sérgio e o vice Antônio Reginaldo e participa da inauguração de obras de calçamento de ruas na Vila São João, viabilizadas com recursos de emenda parlamentar de sua autoria. O deputado também conhecerá as balanças de pesagem de bovinos adquiridas pelo Município com recursos de emenda parlamentar.
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